Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12125, de 25 de abril de 2006
Decreto nº 12125
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2005-COGESP/SEAPEN, instaurada através da Portaria nº 158/05/GAB/SEAPEN, de 5 de abril de 2005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor FRANCISCO ENIO GOMES BEZERRA, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 300037935, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por ter praticado o ilícito funcional previsto no inciso XV, do artigo 155, combinado com o inciso XIII, do artigo 170, ambos da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2006, 118º da República.