Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12116, de 18 de abril de 2006
Decreto nº 12116
Es
Autoriza a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC, o Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar — FUNESBOM, a utilizar as Atas de Registros de Preços do Ministério da Justiça, na condição de órgão participante.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no artigo 15, inciso Il e $ 3º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu o Sistema de Registro de Preços, a ser regulamentado por decreto;
Considerando o disposto no artigo 11, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que autoriza a União, os Estados e Municípios a utilizarem o Sistema de Registro de Preços na modalidade Pregão, mediante regulamento específico;
Considerando os preços já registrados e os que ainda vierem a ser registrados pelo Ministério da Justiça para aquisição de bens e serviços;
Considerando que a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC, o Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar — FUNESBOM podem vir a serem convidados ou manifestar o interesse em utilizar os preços registrados pelo Ministério da Justiça, na condição de órgão participante;
Considerando que há a necessidade de aquisição de bens e serviços cujos preços foram ou serão registrados; e
Considerando que os preços registrados geralmente atendem ao binômio custo/benefício,
DECRETA:
Il— os preços registrados atendam ao binômio custo/benefício; e HI - não existam no Estado de Rondônia preços registrados para os produtos a serem adquiridos.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 VA 1 de 2006, 118º da República. 4