Decreto Estadual de Rondônia nº 12112, de 17 de abril de 2006

Decreto nº 12112

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6 artigos

Decreto nº 12112 ,de 17 de ABRIL de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 13.490.319,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1585, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 13.490.319,00 (treze milhões, quatrocentos e noventa mil e trezentos e dezenove reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput?” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2005, apurados no balanço patrimonial e financeiro e extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2006, 117º da

RÁ

IVO NARCISO C4$SOL

República.

Governa

etário de Estado de Finanças — SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA E CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1520.041220000.0156]| DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.9200) 3240 255.000,00 1520.061811003.1097] CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMOVEIS 4490.5100 | 3240 2.800.000,00 1520.061811003.1189] INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA , DETRAN 4490.5200 |3240 | Nl 338.319,00 1520.061811003.2617| REEQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 4490.5200 |3240 9.767.000,00 1520.041221015.2619| ADMINISTRAÇÃO GERAL E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DETRAN 3390.3000 |3240 280.000,00 OTAL 13.490.319,00

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Decreto nº 12.112, de 17 de abril de 2006

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1585, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos 1 deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2005, apurados no balanço patrimonial e financeiro e extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2006, 117º da República.

JO ODE ANDRADE. Secrétário de Estado de Finanças — SEFIN

1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: IT SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO Nº - NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICA ÇÃO DA N VALOR DESPESA T DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1520.041220000. 0156 | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.9200 | 3240 255.000,00 1520.061811003.1097 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMOVEIS 4490.5100 |3240 | 2.800.000,00 9» | 1520.061811003.1189 | INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DETRAN 4490.5200 |3240 388.319,00 1520.061811003.2617 REEQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 4490.5200 |3240 | 9.767.000,00 1520.041221015.2619 | ADMINISTRAÇÃO GERAL E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DETRAN 3390.3000 | 3240 280.000,00 TOTAL 13.490.319,96 74 «o.

Decreto Estadual de Rondônia nº 12112, de 17 de abril de 2006

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