Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12102, de 6 de abril de 2006
Decreto nº 12102
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 16, 4 2º, do Decreto-Lei nº 35, de 7 de dezembro de 1982, e
Considerando o disposto nos Autos do Processo de RGF nº 05.01.1056,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 24 de agosto de 2005, o 1º TEN PM RE 06561-0 ANDRÉ ROBERTO DE AZEVEDO, nos termos do inciso III, do $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, por ter sido preso em flagrante delito.
Art. 2.
Fica reduzido em 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do referido PM, conforme inciso [, $ 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2006, 118º da República.
IVO NARCIS ASSOL Gove;
ANGELINA DOS SANTOS co IA RAMÍRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Po do Estado de Rondônia
REG Nº 3394