Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12101, de 6 de abril de 2006
Decreto nº 12101
Homologa o Decreto nº 008/PMS/GAB/06, da Prefeitura Municipal de Seringueiras, que decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Seringueiras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições -que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o fato de que em virtude temporal de chuvas acontecido no Município de Seringueiras em 14 de fevereiro de 2006, destruindo totalmente 20 pontes e 12 bueiros;
Considerando a necessidade imperiosa c urgente de recuperar as pontes e os bueiros para que o trânsito de pessoas e veículos possa fluir normalmente,
DECRETA:
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 008/PMS/GAB/06, da Prefeitura do Município de Seringueiras, que decretou Estado de Calamidade Pública na área de seu município que foi afetado pelas enchentes e inundações.
Art. 2.
Confirma-se por intermédio deste Decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqiiência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil —- SINDEC — sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestarem apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará concomitantemente com o Decreto nº 008/PMS/GAB/06, da Prefeitura do Município de Seringueiras.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de Março de 2006, 118º da República.
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IVO NAR ASSOL Governador