Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12100, de 5 de abril de 2006
Decreto nº 12100
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
À Escola Estadual de Ensino Fundamental Professor Daniel Néri da Silva, situada na Rua Inocêncio Benedito da Silva, s/n, Bairro JK-1, Município de Porto Velho, criada pelo Decreto nº 4128, de 12 de abril de 1989, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Profº Daniel Néri da Silva.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotada até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2006, 118º da República.
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D) A E ão é (ES EDNALDO DA SILVA LUSTOSA Secretário de Estado da Educação