Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12099, de 5 de abril de 2006
Decreto nº 12099
o ad
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o inciso I, & 1º, do artigo 79 e artigo 81, / combinado com o inciso 1, do $ 2º do artigo 24, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 27 de março de 2006, o CAP PM RE 06166-4 FÁBIO ALEXANDRE SANTOS FRANÇA, por passar a exercer função de natureza policial-militar junto à Casa Militar.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de ABRIL de 2006, 118º da República.
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IVO NARCIS ASSOL Governador
/
ANGELINA DOS SANTOS RREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
REG Nº 4984