Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12084, de 29 de março de 2006
Decreto nº 12084
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 93, inciso I, do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29de Março de 2006, 118º da República.
MÁ
IVO NARCISO CASSOL Governadof,
ANGELINA DOS SANT ORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
DOC Nº 4817