Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12080, de 24 de março de 2006
Decreto nº 12080
Concede Licença Remunerada para a servidora MARIA DE JESUS FREITAS DE ALENCAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto nos artigos 132 e 133, da Lei
Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 01-1712.01064-00/2005,
DECRETA:
Art. 1.
Conceder Licença Remuncrada, até a 31 de dezembro de 2006, a servidora MARIA DE JESUS FREITAS DE ALENCAR, ocupante do cargo de Enfermeiro, Matrícula nº 300022954, lotada na Secretaria de Estado da Saúde —- SESAU, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para fregúentar o Curso de Mestrado em Saúde Pública na Faculdade de Medicina, do Departamento de Saúde Comunitária, ministrado pela Universidade Federal do Ceará.
Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da fregiência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2006, 118º da República.
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a VA 4 , »Administração
DOC Nº 4798