Decreto Estadual de Rondônia nº 12079, de 24 de março de 2006

1-0 inciso VI ao artigo 208:

=VI — de 40 (quarenta) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar operações com úlcoo! etílico anidro combustível destinado à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, desde que atendidas as condições estabelecidas no $ 1 | do artigo 732.7

H-os 889 e 10 40 artigo 732: (Conv. 129/05)

=$ 9º Encerra-se, ainda, o diferimento de que trata o “caput” deste artigo, com a saída isenta ou não tributada de álcool etílico anidro combustível, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

$ 10). Na hipótese do parágrafo 9º a distribuidora de combustível deverá efetuar 0 pagamento do imposto diferido à UF remetente do ABAC”

Hl-o$ Il ao artigo 732:

“$ [. Nas operações com álcool etílico anidro combustível destinado à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desse produto em tanques de distribuidoras localizadas neste estado desde que seja enviado para o endereço eletrônico combustivel(usefin.ro.gov.br, e protocolado na Gerência de Fiscalização — GEFIS da Coordenadoria da

Receita Estadual — CRE, até o dia 10 do mês subsequente ao da entrada no estado do produto, O “relatório de movimentação de AEAC com destino à ZEM em trânsito pelo estado de Rondônia”, cujo

A EM

lu . vp o. RO No det

modelo ce manual de preenchimento serão definidos em ato da Coordenadoria da Receita Estadual — CRE.”

“

am

Vo subitem 4.4.3 ao Anexo XVII (Conv. ICMS 133/05)

“443. O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL. ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL é CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO pertencentes ao mesmo volume devem ser gravados em um único CD-R ou DVD-R, ficando a critério do contribuinte a gravação de mais de um conjunto de arquivos na mesma mídia.”

Vl-o subitem 4.4.4 ao Anexo XVII: (Conv. ICMS 133/05)

“444. A versão atual do programa de consulta de notas fiscais — eNotaFiscal.exe — deverá ser gravada em cada CD-R ou DVD-R utilizado na geração dos arquivos”

a “IX — na data de emissão da nota fiscal referida no inciso 1 do $ 1º do artigo 783-A, quando o ( contribuinte estiver sujeito à disciplina do Capítulo XLVIII-A ”

Anexo |: (Conv. ICMS 137/05) [tem | Fármacos |NBM/SH-NCM| Medicamentos , NBM/SH-NCM] l | | Fármacos O | Medicamentos | | “H9 [Levodopa + 2937.39.11/ |Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + 3003.90.49/ | Lo Carbidopa + | 292800.20/ [| 3004.90.39 |

Entacapona 2922.50.99 Entacapona 200 mg - por comprimido

Levodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido | Levodopa 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + a Entacapona 200 mg - por comprimido

€ | DESCRIÇÃO DO PRODUTO [CLASSIFICAÇÃO NBM/SH — VACINAS Vacina contra Meningite B 3002.20.25 Vacina contra Rotavirus 3002.20.29 E Vacina Pentavalente 3002.20.29 . Outras vacinas para medicina humana 3002.20.29 IMUNOGLOBULINAS E Outras imunoglobulinas 3002.10.39 = Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados 3002.10.29 “exceto medicamento = “SOROS Outros anti-soros | 3002.10.19 MEDICAMENTOS Acetato d drox Progesterona 3004.39.39 = | Anfotericina B 3002.10.39 p=" Anfotericina B Lipossomal 3002.10.39 | Cielocerina 3004.90.99 Clofazimina 3004.90.99 Dietilcarbamazina 3004.90.99 = | Dicloridreto de Quinina 3004.90.99 | Isotionato de Pentamidina 3004.90.19 * Outros medicamentos não especificados 3004.90.99 e Sulfato de Quinina o 3004.90.99 Zidovudina 3004.90.99

Zidovudina (AZT) Ê

2934.99.22

— Zidovudina (AZT)

3004.90.79

| Didor idrato de Quinina

3004.90.99

Lo | Dicloridrato de Quinina

2939.21.00

Artequin

3004.90.99 —

| INSETICIDAS

| Abascde Cipermetrina

3808.10.23

A base de Cipermetrina

3808.10.29

A base de óleo mineral

3808.10.27

E

Alphacipermetrina

nr: 100.29

i Em EM y ES h E Es Ega / RAN RR Tr — Niclosamida 3808.1029 | Organofosforado 3808.10.20 “ Piretróides sintéticos | 3808.10.29 Pirimifos 3808.10.29 * Outros inseticidas 3808.90.29 * Outros inseticidas apresentados de outro modo 3808.10.29 l OUTROS — Kits para diagnóstico (diversos) 3006.30.29 | Kits Rotavirus 3006.30.29 e Ú Reagentes de origem microbiana = 3002.90.10 “ Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon) 3917.33.00 | Dispositivo Intra Uterino (DIU) 3926.90.90 E ei E ) a | Outras frações de sangue (medicamento) 3002.10.39 | Outras frações de sangue (exceto medicumento) - Kits — 3002.10.29

“IV — aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal”

e 1-0 artigo 357: (Ajuste SINIEF 28/89)

“

H—o inciso V do artigo 370-G: (Conv. ICMS 133/05)

“V — na coluna “Observações”:

ko

HI — o artigo 370-J: “

única, nos termos desta Seção. (Conv. ICMS 115/03, Cláusula 8º)”

“

entrada de energia elétrica no seu estabelecimento.

$ 1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o consumidor conectado à rede básica deverá:

[= emitir nota fiscal, modelo | ou I-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no CAD/ICMS- "al avulsa, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das

operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste:

|| — elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada no inciso 1, em que deverá constar:

Am pá Ega MN edo, E DSR Psi o

82º O imposto devido deverá ser recolhido no prazo previsto no inciso IX do artigo 53.

“

s | pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subsequente ao das operações, e forneça às unidades da Federação relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores;

IH — de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqiiente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo Fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores.

$ 1º Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso 1, o agente transmissor

| g terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data limite para fornecimento daquele relatório, para a emissão dos respectivos documentos fiscais.

$ 2º A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do

8 Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata este Capítulo”.

=" VII -o artigo 783-C: (Conv. ICMS 135/05)

“Art, 783-C. Para os efeitos deste Capítulo, o autoprodutor equipara-se a consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no artigo 783-A”

VIH — o item 47 da Tabela 2 do Anexo E: (Conv. ICMS 132/05)

“47. Até 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. (Conv. ICMS 79/05)”

“a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

/ PA 6 Ea PA

“4.1.3. Tamanho do registro: 254 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line Feed) ao final de cada registro;”

“4.2.1, Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos serão representados com o sinal negativo na primeira posição do campo.” o subitem 4.5 do Anexo XVII: (Conv. ICMS 133/05)

“4.5. Identificação dos Arquivos

4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato:

| | = Nome do Arquivo * Extensão É p up Fís SI SL AJ AL M| M|/ st Tl. vv] yv | UF série ano mês Status| tipo volume

4.5.2. Observações: 4.5.2.1. O nome do arquivo é formado da seguinte mancira:

4.5.2.1.1. UF (UF) = sigla da unidade federada do emitente dos documentos fiscais:

3

4,5.2.1.2. Série (SSS) - série dos documentos fiscais;

+ tn io o

.3. Ano (AA) — ano do periodo de apuração dos documentos fiscais;

4.5.2.1.4, Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais;

= in

3 Bi

5. Status (ST) — indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S):

4.5.2.1.6. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes valores:

=<

bj: — ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

4.5.2.1.7. Volume (VVV) — número segiencial do volume, a quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100 (cem) mil ou | (um) milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1, sempre que alcançado o limite, deverão ser criados arquivos de continuação, cuja numeração será sequencial e consecutiva, iniciada em 001;”

XHI — o subitem 5.2.4.1 do Anexo XVI: (Conv. ICMS 133/05)

“5.2.4.1. Campo 19 — Informar a situação do documento. Este campo deve ser preenchido com “Sº, em se tratando de documento fiscal cancelado, com “R”, em se tratando de documento fiscal

emitido em substituição a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou “N”, caso contrário:”

“6.2.3.1. Campo 10 - Informar o CFOP do item do documento fiscal. Para os itens classificados nos grupos 08 e 09 da Tabela de classificação do item de documento fiscal do item [1.5 preencher o

campo com zeros:”

“6.2.5.1. Campo 26 - Informar a situação do item de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviços de comunicação telecomunicação. Este campo deve ser preenchido com “S”. em

se tratando de documento fiscal cancelado, com “R”, em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou “N”, caso contrário”

8.1, Para cada volume, deverá ser criado um arquivo de controle e identificação, o qual será composto por um único registro, com as seguintes informações:

Conteúdo Tam. posição | formato Inicial | Final I8 I E 5 [19 50 34

EEN PAR 4 BE ah SI) as ae 4 | Endereço o O 50 | 84 E x | S CEP O 9 [134 [142 1 x 6 Bairro 30 143 172 XxX 7 Município 30 [173 [202 | x 8 UF 2 203 [24 | x. “9 | Responsável pela apresentação 234 | X 0 Cargo 20 x IH Telefone 2 | 255 | 266 NO 12 email 40 | 267 | 306 | X ”- | 13 | Quantidade de registros do arquivo Mestre do 7 307 [313 | NO | Documento Fiscal o | I4 | Quantidade de notas fiscais canceladas 7 | 314 | 320. No I5 | Data de emissão do primeiro documento fiscal ls [31 |328 | N 16 | Data de emissão do último documento fiscal 8 329 [336 | N 17 | Número do primeiro documento fiscal 9 [3937 | 345 -N 18 | Número do último documento fiscal 9 346 | 354 No [9 | Valor Total (com 2 decimais) O o d4 | 355 | 368 NO 20 | BCICMS (com 2 decimais) Lo 4 | 369 | 382 ON 21 | ICMS (com 2 decimais) 4 383 | 396. N o 22 | Operações Isentas ou não tributadas (com 2 I4 397 40 N ; decimais) E a o a 23 | Outros valores que não compõe a BC do ICMS I4 411 424 N | (com 2 decimais) O o e 24 | Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal 425 439 + Xo 25 | Status de retificação ou substituição do arquivo I 440 Xoo = 26 | Código de Autenticação Digital do arquivo Mestre | 32 441 472 X E | do Documento Fiscal o ss [27 | Quantidade de registros do arquivo Item de 9 473 481 N

L - | Documento Fiscal ns nan 28 | Quantidade de itens cancelados [7 482 488 | N 29 | Data de emissão do primeiro documento fiscal 8 496 No 30 | Data de emissão do último documento fiscal 504 [NO | 3] | Número do primeiro documento fiscal | 19 513 N [32 I Número do último documento fiscal EA ráe 522 No 33 | Total (com 2 decimais) | J4 | 523 No 34 | Descontos (com 2 decimais) O a 4 [537 | 550 [| No 35 | Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 I4 504 N decimais) o gre “36 | BCICMS (com 2 decimais) 14 518 | NO 37 | ICMS (com 2 decimais 579 | 5922 | NO 38 | Operações Isentas ou não tributadas (com 2 I4 606 N | decimais . [3 | E valores que não compõe a BC do ICMS I4 607 620 N | comZdecimais) o ps Fi id 9 4 É

Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal 15 621 J | Status de retificação ou substituição do arquivo 1 636 | 636 Código de Autenticação Digital do arquivo Item de 32 637 668 Documento Fiscal O ns Quantidade de registros do arquivo Dados 7 669 675 N Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal Nome do Arquivo Dados Cadastrais do lá 676 690 “| Destinatário do Documento Fiscal = | Status de retificação ou substituição do arquivo I 691 691 Código de Autenticação Digital do arquivo Dados 32 692 723 Cadastrais do Destinatário do Bocumento Fiscal . Versão do programa Validador utilizado na 3 724 726 validação E Es Chave de Controle do Recibo de Entrega q 7271 /932 | “Quantidade de Advertências encontradas 1 9/1 733 741 | Brancos - reservado para uso futuro — 1 2 742 765 Código de Autenticação Digital do registro [| 32 1 %6 797 o Total o (77 Do

8.2. Observações:

8.2.1. Identificação do Estabelecimento Informante:

8.2.1.1. Campo 01 — CPNJ, no formato 99.999.099/0999-99;

[e to +

.2. Campo (02 — Inscrição Estadual, no formato utilizado pela unidade federada; 8.2.1.3. Campo 03 — Razão Social ou Denominação;

8.2.1.4. Campo 04 — Endereço completo;

8.2.1.5. Campo 05 — CEP, no formato 99999-999;

8.2.1.6. Campo 06 — Bairro;

8.2.1.7. Campo 07 — Município:

8.2.1.8. Campo 08 — Sigla da unidade da federação:

8.2.2.1. Campo 09 — Nome:

8.2.2.2. Campo 10 — Cargo:

A * E É os ken 8.2.2.3. Campo | — Telefone de contato; 8.2.2.4. Campo 12 — e-mail de contato. 8.2.3. Informações relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL: 8.2.3.1. Campo 13 — Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL; ” 8.2.3.2. Campo 14 — Quantidade de documentos fiscais cancelados; 8.2.3.3. Campo 15 — Data de emissão do primeiro documento fiscal; 8.2.3.4. Campo 16 — Data de emissão do último documento fiscal: 8.2.3.5. Campo 17 — Número do primeiro documento fiscal; 8.2.3.6. Campo I8 — Número do último documento fiscal; 8.2.3.7. Campo 19 — Somatório do Valor Total (campo I4 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados: 8.2.3.8. Campo 20 — Somatório da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados: E" 8.2.3.9. Campo 21 — Somatório do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados; 8.2.3.10. Campo 22 — Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados: 8.2.3.1]. Campo 23 — Somatório dos Outros valores que não compõe a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados: 8.2.3.12. Campo 24 — Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL: 8.2.3.13. Campo 25 — Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S): 8.2.3.14. Campo 26 — Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MDS (Message Digest 5, vide item 11.7) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL; ; 8.2.4. Informações relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL: 8.2.4.1. Campo 27 — Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL: / EA H Bi (Ed a

od Ni A se 8.2.4.2. Campo 28 — Quantidade de registro de Item de Documento Fiscal cancelados; 8.2.4.3. Campo 29 — Data de emissão do primeiro documento fiscal: 8.2.4.4, Campo 30 — Data de emissão do último documento fiscal; 8.2.4.5. Campo 31 — Número do primeiro documento fiscal; am 8.2.4.6. Campo 32 — Número do último documento fiscal; 8.2.4.7. Campo 33 — Somatório do Total (campo 18 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados; 8.2.4.8. Campo 34 — Somatório dos Descontos (campo 19 do arquivo IPEM DE DOCUMENTO FISCAL). não incluir os valores dos itens cancelados; 8.2.4.9. Campo 35 — Somatório dos Acréscimos e Despesas Acessórias (campo 20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados: 8.2.4.10. Campo 36 — Somatório da BC ICMS (campo 21 do arquivo PTEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados; 8.2.4.1 1. Campo 37 — Somatório do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados; é 8.2.4.12. Campo 38 — Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados; 8.2.4.13. Campo 39 — Somatório dos Outros valores que não compõe à BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados: 8.2.4.14. Campo 40 — Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL: 8.2.4.15. Campo 41 — Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S): 8.2.4.16. Campo 42 — Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MDS (Message Digest 5, vide item 11.7) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL: 8.2.5. Informações relativas ao arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL: 8.2.5.1. Campo 43 — Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL; , 4 4 FER f Dos e

8.2.5.2. Campo 44 — Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal;

oc o e

3. Campo 45 — Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S): 8.2.5.4. Campo 46 — Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MDS

(Message Digest 5) no arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

8.2.6. Informações de Controle:

8.2.6.1. Campo 47 — Versão do programa Validador utilizado para gerar O arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO;

8.2.6.2. Campo 48 — Chave de Controle do Recibo de Entrega;

8.2.6.3. Campo 49 — Quantidade de Advertências encontradas na validação;

8.2.6.4. Campo 50 — brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.5. Campo 51 — Informar o Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MDS (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formado pelos campos 0 a 51.7

XVIl—o subitem [1.5 do Anexo XVII: (Conv. ICMS 133/05)

“11.5. Tabela de Classificação de Item de Documento Fiscal:

* Grupo Código o Descrição o OL. Assinatura 0101 | Assinatura de serviços de telefonia

E 0102 | Assinatura de serviços de comunicação de dados

; 0103 | Assinatura de serviços de TV por Assinatura

— l . 0104 | Assinatura de serviços de provimento à internet E

|

=

0105 | Assinatura de outros serviços de multimídia 0199 | Assinatura de outros serviços

02.1 Habilitação 0201 | Habilitação de serviços de telefonia

0202 | Habilitação de serviços de comunicação de dados 0203 | Habilitação de TV por Assinatura

0204 ão de serviços de provimento à internet “0205 | Habilitação de outros serviços multimídia

. 0299 | Habilitação de outros serviços

| 03. Serviço Medido | 0301 | Serviço Medido - chamadas locais |

| [0302 Serviço Medido - chamadas interurbanas no Estado

| 0303 | Serviço Medido - chamadas interurbanas para fora do do E istado | 0304 | Serviço Medido - chamadas internacionais

ad

0305 | Serviço Medido - Números Especiais = (0300/0500/0600/0800/ete.) 0306 | Serviço Medido - comunicação de dados o 0307 | Serviço Medido - chamadas originadas em Roaming CC 0308 | Serviço Medido - chamadas recebidas em Roaming, 0309 | Serviço Medido - adicional de chamada Ê 0310 | Serviço Medido - provimento de acesso à Internet 0311 | Serviço Medido - pay-per-view (programação TV) 0312 | Serviço Medido - Mensagem SMS 0313 | Serviço Medido - Mensagem MMS o 0314 | Serviço Medido - outros mensagens o o a 0315 | Serviço Medido - serviço multimídia = a 0399 | Serviço Medido - outros serviços o 04. Serviço pré-pago 0401 | Cartão Telefônico - Telefonia Fixa 0 0402 | Cartão Telefônico - Telefonia Móvel O 0403 | Cartão de Provimento de acesso à internet o = 0404 | Ficha Telefônica = O 0405 | Recarga de Créditos - Telefonia Fixa 0406 | Recarga de Créditos - Telefonia Móvel o 0407 | Recarga de Créditos - Provimento de acesso à Internet 0499 | Outras cobranças realizadas de assinantes de plano serviço O pré-pago o | 05. Outros Serviços 0501 | Serviço Adicional (substituição de número, troca de aparelho, Lo = emissão de 2º via de conta, conta detalhada, etc.) = 0502 | Serviço Facilidades (identificador de chamadas, caixa postal, transferência temporária, não-perturbe, ctc.) O “| 0599 | Outros Serviços l o 06. Energia Elétrica 0601 | Energia Elétrica - Consumo 0602 | Energia Elétrica - Demanda 0603 | Energia Elétrica - Serviços (Vistoria de unidade consumidora.| Aferição de Medidor, Ligação, Religação, Troca de medidor, etc.) A — 0604 | Energia Elétrica - Encar; gos Emergenciais o 0605 | Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia ns Elétrica - TUSD - Consumidor Cativo o 0606 | Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Livre . = 0607 | Encargos de Conexão o o 0608 | Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Cativo 0609 | Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Livre . 0610 | Subvenção econômica para consumidores da subclasse “baixa

renda” A

| o o E 0699 | Energia Elétrica - Outros | 07. Disponibilização 0701 | de Aparelho Telefônico 1 de meios ou 0702 | de Aparelho Identificador de chamadas | equipamentos 0703 | | de Modem

0704 | de Rack

0705 | | de Sala/Recinto

0706 | de Roteador

0707 | de Servidor

0708 | de Multiplexador

| 0709 | de Decodificador/Conversor 0799 | Outras disponibilizações 0801 | Cobrança de Serviços de Terceiros | 0802 | Cobrança de Seguros

0803 | Cobrança de Financiamento de Aparelho/Serviços 0804 | Cobrança de Juros de Mora | 0805 | Cobrança de Multa de Mora | 0806 | Cobrança de Conta de meses anteriores 0807 | Cobrança de Taxa Huminação Pública | Do 0808 | Retenção de TCMS-ST

Po 0899 | Outras Cobranças

| 09. Deduções 0901 | Dedução relativa a impugnação de serviços

| = 0902 | Dedução referente ajuste de conta

| 0903 | Redutor — Energia Elétrica - In Nº 306/2003 (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL)

0904 | Dedução relativa à multa pela interrupção de fornecimento 0905 | Dedução relativa à distribuição de dividendos Eletrobrás 0906 | Dedução relativa à subvenção econômica para consumidores | | o da subclasse “baixa renda” o 0 [ o 0999 | Outras deduções o | 0. Serviço não 1001 | Serviço não medido de serviços de telefonia

| medido

1002 | Serviço não medido de serviços de comunicação de dados 1003 | Serviço não medido de serviços de TV por Assinatura 1004 | Serviço não medido de serviços de provimento à internet 1005 | Serviço não medido de outros serviços de multimídia 1099 | Serviço não medido de outros serviços”

lem Empresa Sede — Área de Atuação 34 | Tim Nordeste Telecomunicações | Teresina - PI Todo Território Nacional SA (STFC, em LDN e LDI) e PI . (SMP) 1

E 6.48 I5

35 Tim Nordeste Telecomunicações | Fortaleza - CE Todo Território Nacional | SA (STFC, em LDN e LDD e CE | Em (SMP) 36 Tim Nordeste Telecomunicações | Natal - RN Todo Território Nacional SA (STFC, em LDN e LDI) e RN A O o (SMP) 37. | Tim Nordeste Telecomunicações | João Pessoa - PB Todo Território Nacional | | SA (STFC, em LDN e LDI) e PB | J ns (SMP) o 38 Tim Nordeste Telecomunicações | Recife - PE Todo Território Nacional SA (STFC, em LDN e LDI) e PE a . a (SMP) + o 39 Tim Nordeste Telecomunicações | Maceió - AL Todo Território Nacional SA (STFC, em LDN e LDI) e AL | o o o (SMP) o

“IH — encaminhar, mensalmente, à Delegacia Regional de Receita Estadual de sua jurisdição, juntamente com a declaração referida no inciso 1 do subitem 36.2, informações relativas a”

“67. As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados em anexo, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, € outros agravos promovidas pelo Governo Federal. (Conv. ICMS 95/98)”

“| — farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;”.

“$ |º A confecção, uso e guarda dos lacres a serem empregados em equipamento ECF autorizado para uso fiscal serão disciplinados em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual”

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual é Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30

de abril de 1998: EA , o, 16

IH — o modelo do documento denominado “Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS)”, constante do Anexo XVI; (Aj. SINIEF 11/03)

HI — o inciso II do subitem 36.3, do item 36, da Tabela 2 do Anexo I; (Conv. ICMS 143/05)

[1.505 Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

para formação de

Classilicam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento” ”:

111.506 Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade Federada, etetuadi pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.505 - Remessa de mercadorias. adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.

HI = “2.505 Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de expertação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio

estabelecimento”;

IV = 2,506 Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que o tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo tenham sido classificadas no código “6.505 - Remessa de São”:

venham a ser regulamentados pela legisl estabelecimento depositário, cujas saídas mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportaç

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos inqustrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.”;

VI = “5.505 Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.”;

VIE — “6.504 Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.”; e

lote de exportação.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.

11.500 ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES”:

IL = “2.500 ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES”:

HE — “5.500 REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES”: e

[= da entrada em vigor do Ajuste SINIEF ou do Protocolo ou Convênio ICMS indicado neste Decreto, em relação aos dispositivos por eles disciplinados:

IH - de 1º de fevereiro de 2006, em relação ao inciso [ e II do artigo 1º; HI - de 1º de maio de 2004, em relação ao inciso II do artigo 2º;

VII = 21 de dezembro de 2005, em relação ao artigo 7º: e

VIH — de 1º de abril de 2006, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO Governs

É DRADE

so. O:

TAB UiA CIRO MUNEO DUNA y Receita Estadual

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