Decreto Estadual de Rondônia nº 12078, de 24 de março de 2006

Altera o prazo de entrega dos arquivos do SINTEGRA referentes aos meses de janeiro de 2006 e fevereiro de 2006 que contenham lançamentos com o CFOP 5606.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a não implementação em tempo hábil do CFOP 5606 no Validador Nacional do SINTEGRA e. portanto, a não aceitação dos arquivos que contenham tais lançamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de um prazo maior para adequação do Sistema: DECRETA