Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12072, de 17 de março de 2006
Decreto nº 12072
Ed DECRETO Nº 12072, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
Concede Licença Remunerada para a servidora JANETTE DE FÁTIMA REIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 12, $ 1º da Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/00859/2006,
DECRETA:
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Art. 1.
Fica concedida Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2006, a servidora JANETTE DE FATIMA REIS, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300039727, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado do Programa de Pós — Graduação em Educação, ministrado pela Universidade de Santiago de Compostela — USC.
Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2006, 118º da República. E" AA IVO NARCIS SSOL Gove or XAI SN VA D LVA / Secretário de Estado da Administração