Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12071, de 17 de março de 2006
Decreto nº 12071
Concede Licença Remunerada para a servidora MARIA INÊS ALVES FERNANDES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 12, $ 1º da Lei
Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/00860/2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2006, a servidora MARIA INÊS ALVES FERNANDES, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300039667, lotada na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado do Programa de Pós — Graduação em Educação, ministrado pela Universidade de Santiago de Compostela — USC.
Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2006, 118º da República.
Secretário de Estado d Administração