Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12070, de 17 de março de 2006
Decreto nº 12070
Concede Licença Remunerada para o servidor MIRIVAN CARNEIRO RIOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 12, $ 1º da Lei
Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/03851/2005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida Licença Remuncerada, até 31 de dezembro de 2006, ao servidor MIRIVAN CARNEIRO RIOS, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300023727, lotado na Secretaria de Estado da Educação —- SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para fregiientar o Curso de Mestrado do Programa de Pós — Graduação em Educação, ministrado pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul.
Art. 2.
Fica o servidor obrigado a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2006, 118º da República.
Secretário de Estado da Administraçã
DOC Nº 4727