Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12068, de 17 de março de 2006
Decreto nº 12068
Concede Licença Remunerada para a servidora ANELISA PRAZERES VELOSO DE SOUZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 12, $ 1º da Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/02358/2005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2006, a servidora ANELISA PRAZERES VELOSO DE SOUZA, ocupante do cargo de Professor Nível 3, Matrícula nº 300039062, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de Pós — Graduação em Educação. ministrado pela Universidade Federal do Mato Grosso.
Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2006, 118º da República.
em
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Secretário de Estadoó-da Administração
DOC Nº 4727