Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12067, de 17 de março de 2006
Decreto nº 12067
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Concede Licença Remunerada para a servidora MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 12, $ 1º da Lei
Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/18415/2005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida Licença Remunerada, até 30 de julho de 2006, a servidora MARIA JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA, ocupante do cargo de Professor Nível 3, Matrícula nº 300020406, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de Pós — Graduação em Educação. ministrado pela Fundação Universidade Federal de Rondônia — UNIR.
Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2006, 118º da República.
Secretário de Estado da Administração
DOC Nº 4727