Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12064, de 17 de março de 2006
Decreto nº 12064
Transfere, ex-officio, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a reserva não remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, ex-officio, para a reserva não remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 142, $ 3º, inciso II, da Constituição Federal e artigo 108, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, o 1º TEN PM RE 06569-6 MARCELO NASCIMENTO BESSA, por haver sido empossado em cargo público civil permanente.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 2 de janeiro de 2006.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de Março de 2006, 118º da República.
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IVO NARCIS! té, Soyã ador
) a ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia ——
DOC Nº 4724