Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12062, de 17 de março de 2006
Decreto nº 12062
E)
Concede Licença Remunerada para o servidor CLAUDIONOR ARAUJO DE OLIVEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 12, $ 1º da Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/1570/2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida Licença Remunerada, até 3(: de julho de 2006, ao servidor CLAUDIONOR ARAUJO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professor Nível 3, Matrícula nº 300021799, lotado na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de Pós — Grndyação em Educação, ministrado pela Universidade de Santo Amaro — UNISA.
Art. 2.
Fica o servidor obrigado a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2006, 118º da República.
Secretáricde Estado da Administração
DOC Nº 4727