Decreto Estadual de Rondônia nº 12043, de 2 de março de 2006

Decreto nº 12043

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Decreto nº 12043, de 02 de MARÇO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.101.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Leinº 1.584, de 01 de fevereiro de 2005;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões, cento e um mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de Março de 2006, 117º da República.

JO Secretário de Estado do

JOSÉ ALBERTO ANÍSIO Coordenador Técnico da Secfetaria“ de) stado de Finanças - SEFIN

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CM a 4

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO: II ANEXO DO DECRETO NRO. :

| EDUCACAO l

1601.121220000.0183| TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS

1601.123661072.1224| IMPLEMENTACAO DO PROJETO

I[RECOMECO I

1601.121221015.2869|CONSTRUCOES E REFORMAS DE [PREDIOS PUBLICOS

ISECRETARIA DE ESTADO DA

I I | I 4440.4200/0100

I I | 3350.4300/32221 I I I I 4490.5100/0100]

«301.

300.

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| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPLEMENTA

| | | DESPESA | T | | fH=D00000 0000000202 222222 nn non + | I I I I I | [SECRETARIA DE ESTADO DA | | I | | | EDUCACAO | I I I | I I | | I |1601.121220000.0121| DESPESAS DE OPERACOES | | | | | |ESPECIAIS. [4490.9200/0100] 200.000,00] | | I | I | [1601.121220000.0183| TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS [3350.4300101001 2.301.000,00| | I [3350.4300/3222| 1.300.000,00]

I I I I | 3.601.000,00] I | I I [1601.121221015.2382| ADMINISTRACAO DAS UNIDADES

I I [4490.5200/]0100| 300.000,00]

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