Decreto Estadual de Rondônia nº 12042, de 24 de fevereiro de 2006

“CAPÍTULO V DO SELO FISCAL

| - Selo Fiscal de Autenticidade, Séric “A”; de cor vermelha;

H = omissis

1 — Selo Fiscal de Entrada, Série “E”, de cor verde;

Pilão do iáto Ohio se 76 Lista VÍ/O3/06 Fa À E | é

LE | 4: SM E pr do) NS Vaio GOVERNG DO ESTADO DE RONDÔNIA

IH — papel auto-adesivo com:

é podendo ser disperso em água, com gramatura aproximada de 25 g/m?;

da ultravioleta, tornando fluorescentes: Ná a) o brasão do estado de Rondônia:

Wo A ) 2

|-o Selo Fiscal de Autenticidade, Série “A”, será aplicado nas notas fiscais, modelo 1 e 1-A. e nos conhecimentos de transporte, modelo 8, 9 e 10, estejam sob a forma de blocos, formulários

contínuos ou jogos soltos, pelos estabelecimentos gráficos que os confeccionarem;

IH — o Selo Fiscal de Autenticidade, Série “A”, também será aplicado nas notas fiscais de produtor, no momento de sua emissão, pelas repartições fiscais;

HI - omissis

estabelecimentos gráficos que os confeccionarem.

$ 1º Fica dispensada a aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade nos documentos impressos e emitidos simultaneamente, em formulário de segurança, por impressor autônomo definido no artigo 805.

$ 2º A Coordenadoria da Receita Estadual poderá exigir que o Selo Fiscal de Autenticidade seja utilizado em outros documentos fiscais.

$ 3º O contribuinte deverá informar à repartição fiscal de sua jurisdição, no prazo de 10 (dez)

> y 2 air dias a contar da data de recebimento dos documentos fiscais do estabelecimento gráfico, irregularidades neles encontradas, inclusive relativas à aplicação de selo fiscal.

$ 4º Os estabelecimentos gráficos que receberem Selos Fiscais de Autenticidade, série “A” ou “Dr. e por algum motivo não os utilizarem, deverão devolvê-los imediatamente à repartição fiscal de sua jurisdição, com justificativa, sem prejuízo do disposto no $ 8º do artigo 798.

$ 5º Os documentos fiscais sujeitos à aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade previsto no inciso | e II deverão ser impressos com campo de 5,6 em X 2,5 cm, destinado à aplicação daquele

selo na Iº via, e campo de 5,6 em X 0,5 cm, imediatamente abaixo do campo anterior, com a expressão “nº do Selo:”, para anotação do número e série do selo correspondente, sem prejuízo das demais normas para impressão de documentos fiscais previstas na legislação tributária.

$ 6º As normas, procedimentos e data de início de utilização dos Selos Fiscais previstos nos isos [a V do artigo 374-A serão estabelecidos em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual.

$ 7º Os documentos fiscais sujeitos à aplicação de quaisquer tipos de Selo Fiscal serão considerados inidôneos quando forem utilizados sem eles.

$ 8º Nas notas fiscais, modelo | e I-A, nos conhecimentos de transporte, modelo 8, 9 e 10, € nos bilhetes de passagem rodoviários, modelo 13, deverá ser impresso tipograficamente, no rodapé ou lateral direita, sem prejuízo de outras informações exigidas pela legislação, o número e a data do ato da Coordenadoria da Receita Estadual que credenciou o estabelecimento gráfico a imprimir documentos para fins fiscais, bem como o número de ordem do primeiro e do último Selo Fiscal utilizado.

$ 9º O Selo Fiscal de Autenticidade Duplo previsto no inciso VI será aplicado no anverso da 1º via e no verso da 3º via dos Bilhetes de Passagem Rodoviários, modelo 13. $ 16. Os documentos fiscais sujeitos à aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade Duplo

demais normas para impressão de documentos fiscais previstas na legislação tributária,

| — tamanho sem esqueleto (após destaque) de 2,8 cm de largura por 1,0 em de altura; IH — papel auto-adesivo com:

remoção frontal, com gramatura aproximada de 85 g/m”;

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de fevereiro de 2006, 118º da República.

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