Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12036, de 21 de fevereiro de 2006
Decreto nº 12036
Nai
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2002-COGESP/SEAPEN CPPAD, instaurado através da Portaria nº 182/05/GAB/SEAPEN, de 4 de maio de 2005,
P" DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor GILSON GALDINO DE MORAIS, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 300037875, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por ter praticado o ilícito funcional previsto nos incisos IV, V e XI, do artigo 170, combinado com o inciso IX, do artigo 155, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereirQre 2006, 118º da República.
VANÃ
IVO NARCISO GÁSSOL Governador
REG Nº 3071
Publicado PaBlicado Dá jo e md “A E biso did SA. o