Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12035, de 21 de fevereiro de 2006
Decreto nº 12035
RED AO ár
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Processo Administrativo Disciplinar nº 053/04-CEPA/PC/ROCORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, de 14 de outubro de 2004,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor CLODOMIR MENDES PALHA, ocupante do cargo de Agente de Polícia, de 3º Classe, matrícula nº 300012148, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, por ter praticado o ilícito funcional previsto no inciso V, do
artigo 38, inciso IX, do artigo 39, combinado com o inciso I, do artigo 59, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993 — Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em21 de feverei rode 2006, 118º da República.
REG Nº 3106