Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12034, de 21 de fevereiro de 2006
Decreto nº 12034
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Processo Administrativo Disciplinar nº 050/CEPA/CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL, de 18 de agosto de 2004,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor SEBASTIÃO HÉLIO LOPES, ocupante do cargo de Agente de Polícia de 3º Classe, matrícula nº 300021194, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, por ter praticado o ilícito funcional previsto nos artigos 47 e 48, combinado como o inciso I, do artigo 59, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993 — Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereirode 2006, 118º da República.
IVO NARCISO OL
na
REG Nº 3107