Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12032, de 21 de fevereiro de 2006
Decreto nº 12032
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2005/CPPAD/ CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, de 7 de abril de 2005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor ANTÔNIO OLAVO DE ARAÚJO MONTEIRO, ocupante do cargo de Agente de Polícia, de 2º Classe, matrícula nº 67.529-6, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, por ter praticado o ilícito funcional previsto nos incisos II, do artigo 52, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993 — Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 defevereiro de 2006, 118º da República.
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A IVO NARCISO €C OL Governad,
REG Nº 3106