Decreto Estadual de Rondônia nº 12015, de 9 de fevereiro de 2006

Decreto nº 12015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

“o

Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 05. inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos a serem adotados por servidores fiscais e contribuintes em razão de pane ocorrida no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual:

DECR

Art. 1.

As Delegacias Regionais da Receita Estadual promoverão auditoria interna em todos os processos administrativos que tenham implicado inclusão ou alteração de informaçõ Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados — SITAFE no período de 31 de

s constantes do

janeiro de 2006 a 3 de fevereiro de 2005.

$ 1º As informações eventualmente não constantes do SITAFE serão nele inseridas, ou alteradas, conforme o que decidido no respectivo processo.

£ 2º Os lançamentos tributários envolvidos em processos abrangidos pelo “caput” com data de pagamento entre 31 de janeiro de 2006 e 6 de fevereiro de 2006 terao seu vencimento prorrogado para I5 de fevereiro de 2006.

Art. 2.

As Delegacias Regionais da Receita Estadual, preferencialmente por meio de seus postos fiscais. inserirão no módulo “Fronteira” do SITAFE os dados relativos a todas as operações e prestações relativas à entrada de mercadorias no estado de Rondônia entre as 23:00:00 de 31 de janeiro de 2006 e as 23:59:59 de 3 de fevereiro de 2006.

Parágrafo únicoOs lançamentos tributários decorrentes da determinação do “caput” observarão o disposto no artigo 3º.

Art. 3.

Serão observados os prazos de pagamento aplicáveis aos contribuintes que não possuem débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual para os lançamentos tributários decorrentes de operações e prestações relativas à entrada de mercadorias no estado de Rondônia entre as 23:00:00 de 31 de janeiro de 2006 e as 23:59:59 de 9 de

fevereiro de 2000.

Publicas do Diino = RE AIG dE J/OLOb

Art, 4º Ficam cancelados os seguintes documentos expedidos pela Coordenadoria da Receita Estadual entre as 23:00:00 de 31 de janeiro de 2006 e as 23:59:59 de 3 de fevereiro de 2006:

[= Termos de Depósito — TD:

| - Termos de Depósito e Verificação Fiscal - TDVF; e

IH — Certidões Negativas e Positivas de Tributos Estaduais — CNTE e CPTE.

Art. 5.

Os transportadores detentores de regime especial de depositário ficam autorizados a entregar as mercadorias entradas no estado de Rondônia entre as 23:00:00 de 31 de janeiro de 2000 e

as 23:59:59 de 3 de fevereiro de 2006, depositadas sob sua guarda, a seus respectivos destinatários sem o prévio recolhimento dos tributos sobre elas incidentes e independentemente de Termo de Liberação.

Art. 6.

As Guias de Informação e Apuração do ICMS — Mensal — GIAM entregues entre as 23:00:00 de 31 de janeiro de 2006 e as 23:59:59 de 3 de fevereiro de 2006 deverão ser retransmitidas elos contribuintes ao Fisco até 10 de tevereiro de 2006.

Art. 7.

A numeração sequencial das seguintes transações realizadas pela Coordenadoria da Receita Estadual fica acrescida de 500 (quinhentas) posições, a partir da última posição utilizada em 5 de fevereiro de 2006:

| + Certidão de Liquidação de Débito Fiscal;

H — Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

HI — Certidão Positiva de Tributos Estaduais;

IV nota fiscal avulsa;

Vparcelamento; e

VIautenticação de livros fiscais.

$ [º A numeração sequencial das inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS fica acrescida de 2.000 (duas mil) posições, a partir da última posição utilizada em 5 de fevereiro de 2000.

$ 2º Após procedimento interno de auditoria de sistemas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto, a Coordenadoria da Receita Estadual publicará ato cancelando as posições mencionadas no “caput” e no $ |º que efetivamente não houverem sido utilizadas.

Art, 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31

de janeiro de 2006. ,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2006, 118º da República.

M/ IVO NARCISO CASSOL

Gover

E tm JOSE-GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças

Decreto Estadual de Rondônia nº 12015, de 9 de fevereiro de 2006

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