Decreto Estadual de Rondônia nº 12008, de 3 de fevereiro de 2006

Decreto nº 12008

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Altera os benefícios fiscais relativos às saídas internas e interestaduais de leite e seus subprodutos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Io item 9 da Tabela I do Anexo I:

“9. A saída interna de LEITE fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, destinado a consumo final (Conv. ICM 07/77 e Conv. ICMS 124/93);

Nota 1: Fica dispensado o pagamento do imposto diferido, bem como o estorno do imposto que onerou o leite procedente de outra unidade da Federação ou o leite em pó utilizado na reidratação, excetuada a hipótese do retorno para consumo final no Estado de origem.

Nota 2: Nas operações interestaduais, o disposto neste item somente se aplica às saídas de leite engarrafado ou envasado em embalagens invioláveis.”

Il—o inciso II da Nota 3 do item 6 da Tabela I do Anexo IV:

“II — recolha, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 2% (dois por cento) do valor da operação para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER, para investimento no Programa Pró-Leite.”

HJ — o inciso II da Nota 3 do item 15 da Tabela I do Anexo IV:

Art. 2.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998: )

Io item 83 à Tabela I do Anexo I: Sl ;

Publicado no Disto Oficial nº dis diz

“83. A saída interna destinada a consumo final de LEITE UHT (“Ultra High Temperature”) e de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NBM/SH.

Nota 1: No caso do estabelecimento industrial, o disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte: não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual

Il — recolha, até o décimo quinto dia do mês subsegiente ao da saída dos produtos beneficiados, 2% (dois por cento) do valor da operação para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER, para investimento no Programa Pró-Leite.”

Nota 2: Fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.”

H — a Nota 2 ao item 14 da Tabela I do Anexo IV, renomeando-se a Nota única para Nota 1:

“Nota 2: O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte: não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual

IIrecolha, até o décimo quinto dia do mês subsegiente ao da saída dos produtos beneficiados, 2% (dois por cento) do valor da operação para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER, para investimento no Programa Pró-Leite.”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2006.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de fevereirode 2006, 118º da República.

VA IVO NARCIS SSOL Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 12008, de 3 de fevereiro de 2006

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