Decreto Estadual de Rondônia nº 12007, de 3 de fevereiro de 2006

Decreto nº 12007

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Art. 1.

Fica nomeado a candidata aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde TEREZA MICHELE DE OLIVEIRA PINHEIRO, Classificação: 1º/PNE, inscrição n. 019005587, para ocupar o cargo efetivo de Terapeuta Ocupacional, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei n. 1067, de 19 de abril de 2002, alterada pela Lei Complementar n. 297, de 13 de abril de 2004.

DECRETO N.12007 ,DE 3 DEFMRIRO DE 2006.

Nomeia aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital n. 283/CGRH, de 29 de dezembro de 2004, e, Ofício n. 063/GAB/SESAU, de 12 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes. (para os menores de 5 (cinco) anos de idade original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas);

HI - original e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

IVoriginal e duas fotocópias do CPF/MF (autenticadas em cartório);

Voriginal e uma fotocópia do Titulo de Eleitor;

VIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do PIS/PASEP (Se o nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não-cadastrado);

VIIIuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de Isento;

IXoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

Xduas vias originais da Declaração de Acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);

XIoriginal e duas fotocópias do Diploma comprovando a escolaridade e a habilitação exigidas para o cargo (autenticadas em cartório);

Paticado no Diátô QUER . nº 450 donde 07/04/4 06 S -,

XIIoriginal e duas fotocópias do Registro Profissional do Conselho equivalente; (autenticadas em cartório);

XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela

Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVIoriginal do exame de capacidade fisica e mental, expedida pela Comissão de Perícias Médicas do Estado de Rondônia - CEPEM/CGRH;

XVIIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

=" 4 XVIII - original e uma fotocópia do comprovante de residência e

XIX. duas fotografias 3x4.

Art. 3.

À posse da candidata, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata caso não apresente os documentos constantes do

artigo 2º e não entre em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da Lei, e a requerimento do candidato.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 5 de janeiro de 2006.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3de fevereiro de 2006, 118º da República. PA

IVO NARCI Gov

AN — Gai

Coordenador Geral de Recursos Humanos

DOC Nº 4290

Decreto Estadual de Rondônia nº 12007, de 3 de fevereiro de 2006

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