Decreto Estadual de Rondônia nº 12, de 31 de dezembro de 1981

da a política de desenvolvimento econômico e social do Esta

do, compete:

1 -

EL -

LEI =

participar da elaboração e executar a política de saúde do Estado, compatibilizando-a com a po lítica nacional de Saúde;

planejar, coordenar, orientar, supervisionar e executar. medidas visando a melhoria das condi ções de saúde da população, promovendo saúde e

prevenindo doença, bem como aquelas relativas a

recuperação da saúde;

promover a coordenação das ações de saúde e sa neamento desenvolvidas no Estado por entidades

federais, estaduais e municipais de caráter pú

0)

blico ou privado;

+

Nm

IV

vi

vir.

VIII

IX

Gabinete do Governador

prestar assistência técnica aos municípios, vi sando a implantação e operação dos serviços basi cos de saúde à população local;

executar as ações de saúde a nível secundário e terciário,. envolvendo a assistência de saúde in tegrada, de recuperação, reabilitação e promoção da saúde do indivíduo, família e comunidade;

estabelecer normas técnicas relativas as ações de prevenção, proteção e recuperação da saúde e fiscalizar seu cumprimento;

coordenar, supervisionar e executar programas de controle de doenças transmissíveis e as ações de vigilância epidemiológica;

elaborar, executar ou coordenar a execução de planos e programas de pesquisas científicas e tecnológicas relativas à saúde humana;

Controlar condições de exercício profissional re lacionadas com saúde;

estabelecer normas e padrões de controle; fisca 1izando o seu cumprimento em relação à:

Po

Gabinete do Governador

rigida por um Secretário de Estado, com a colaboração de um

Secretário Adjunto que o substituirã em seus impedimentos.

cas da Secretaria;

rial de Planejamento.

cretârio do Estado.

inerentes a seu cargo,as seguintes atribuições:

1 - assessorar o Secretário de Estado e SecretárioAdjunto em assuntos relativos a Administração e

Finanças;

11 - coordenar as atividades de expediente e as rela tivas a comunicação social dos Gabinetes do Se

cretário de Estado e Secretâário-Adjunto;

de Finanças;

Mm

Secretário de Estado.

Gabinete do Governador

Lt E

=

tário:

Órgãos de Atividades Específicas:

1. Divisão de Vigilância Epidemiológica 2. Divisão de Imunização 3. Divisão de Laboratórios de Saúde

1. Divisão de Fiscalização Sanitária

2. Divisão de Controle do Exercício Profis sional

3. Divisão de Controle de Drogas e Medicamen

tos

()

va 2 E ( : o NA PS CADA NM :, Ss 6; e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NANA ; à o y fo Gabinete do Governador cl BOSDÓRIA) a liquidação e ao pagamento, inclusive o controle das dispo nibilidades orçamentárias e financeiras, o exeme da documenta ção e o encaminhamento das informações necessárias ao Grgão Central do Sistema.

e

$ Artigo 13 - Compete ao Departamento de Fiscalização

de Saúde coordenar, orientar e controlar a execução das ati

TRES vidades relativas a vigilância sanitâria, a fiscalização do 1 [

ERR | A tm :: A e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA UNA Gabi E Sa, abinete do Governador 3. a I Estado da Saúde e subordinam-se diretamente ao Secretário de Estado as seguintes unidades: 1. Hospital de Base de Rondônia 2. Hospital de Medicina Tropical 3. Hospital dos Servidores do Estado 4. Maternidade "Darcy Vargas" :

CIO Artigo 8º - Compete à Divisão de Administração, como Ro unidade setorial do Sistema Estadual de Finanças, executar to E das as atividades necessárias à emissão de Nota de Empenho, , / sopas ai

Gabinete do Governador

2: 5 maé = exercicio profissional e da produção, consumo e comercializa ção de drogas, medicamentos e alimentos.

sujeitos à controle sanitário especial de saúde.

farmacos:

Saúde e Saneamento:

1 - coordenar a operacionalização dos serviços de saúde nos níveis primário e secundário no ambi to do Estado;

veis primário e secundário;

rr

e ia ME SUR , PAN q: E 5) VS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA á SS 4 Gabinete do Governador K SEGAN VA em o. imorDÓRIA) vido nos serviços de atendimento primário e se cundârio;

torizado a:

1 - efetuar indicações ao Governador do Estado para

a composição do Orgão Colegiado, para o preen

chimento de cargos em comissão e para designar

nf

ME, | apar + AESA dr DO a ê. 26): at GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA à Es Y E Gabinete do Governador R INV t ECNDÓRA 1 ocupantes de funções gratificadas decorrentes Ê da estrutura da Secretaria;

Interno da Secretaria de Estado de Saúde. e