Decreto Estadual de Rondônia nº 11999, de 1 de fevereiro de 2006

Decreto nº 11999

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Art. 1. Art. 403. Art. 404. Art. 2. Art. 4.

5 artigos

PO)

Altera disposições relativas à utilização de sistema eletrônico de processamento de dados e documentos fiscais e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição Estadual:

ECRETA

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Io “caput” do artigo 403:

“

Art. 403.

Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados e autenticados em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do último lançamento, neles lavrados Termos de Encerramento pelo contribuinte e efetuada a competente autenticação pela repartição fiscal, mediante “visto” aposto abaixo do referido Termo. (Conv. ICMS nº 57/95, cláusula vigésima terceira e Conv. ICMS 31/09)”

Ho “caput” do artigo 404:

“

Art. 404.

Salvo requisição de autoridade fiscal e desde que o contribuinte esteja cumprindo o disposto no artigo 381-B, é facultada a impressão única, no fim de cada ano civil, dos livros fiscais escriturados por meio de sistema eletrônico de processamento de dados relativos àquele período.

Hi os 88 3º,4º e 5º do artigo 491-D:

“g 3º Em substituição à exigência prevista no “caput”, até 31 de dezembro de 2006, o contribuinte usuário de ECF poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito a fornecer à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual de Rondônia — GEFIS/CRE, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, o faturamento mensal do estabelecimento usuário do equipamento, por meio do endereço eletrônico “www.sefin.ro.gov.br”.

8 4º A opção de que trata o $ 3º deverá ser formalizada pelo contribuinte até 31 de outubro de 2006 em seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. (Conv.

ECHOL/01) AR A A 4 ei nei I

5º A opção do contribuinte efetuada nos termos dos $$ 3º e 4º perderá automaticamente a eficácia: (Conv. ECF 01/01, 02/02, 03/03 e 06/03)

| — no caso de descumprimento da obrigação pela administradora de cartão de crédito ou débito: ou

H-a partir de 1º de janeiro de 2007.”

Art. 2.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados, “o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado

pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

1-0 83º ao artigo 404:

“$ 3º Quando requisitados por autoridade fiscal, os livros fiscais deverão ser impressos e apresentados no prazo estabelecido em notificação, que não poderá ser superior a 5 (cinco) dias, com

suas páginas carimbadas e assinadas pelo contador responsável.”

Art, 3º Excepcionalmente no ano de 2006, conforme previsto no item I9A. 1.1 do Anexo XII do RICMS/RO, os registros de inventários relativos ao ano de 2005 devem ser incluídos nos arquivos

entregues no mês de junho de 2006.

ão, produzindo efeitos a partir:

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç

Ide 1º de janeiro de 2006, em relação ao inciso II do artigo 1º; e = de 1º de fevereiro de 2006, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 defevererole 2006, 118º da República.

e as ARO DE ANDRADE o de Estado de Finanças

Coordenador-Géral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 11999, de 1 de fevereiro de 2006

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