Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 1197, de 1 de junho de 1983
Decreto nº 1197
DECRETO N.1197, DE 01 DE JUNHO DE 1983.
"ALTERA O DECRETO N° 529 DE 28 DE SETEMBRO DE 1982".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Art. 31 do Decreto-Lei n° 01, de 31 de dezembro de 1.981,
DECRETA:
ART. 1°- Fica excluído o inciso VII do Art.3° do Decreto n° 529 de 28 de setembro de 1982 e os demais passam a vigorar com a seguinte redação:
I
II
III
IV
V
VI
Art. 2.
- Os incisos I e II do § 1° do Artigo 3° passarão a vigorar com a seguinte redação:
IOs advogados criminalistas, dentre os integrantes de listas tríplices organizadas pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil;
IIO médico legista, dentre os integrantes de uma lista tríplice organizada pelo Conselho Regional de Medicina, e
Art. 3.
- Acrescenta o § 3° no Art. 3° que te rá a seguinte redação:
§ 3º- O Presidente e o Vice Presidente do Conselho serão eleitos dentre os seus membros efetivos, em escrutínio secreto, para mandato de dois (02) anos, permitida a recondução por um período de igual duração.
Art. 4-O.
"caput" do artigo 6°, mantidos os seus parágrafos, vigorará com a seguinte redação:
Art. 5.
- O mandato dos Conselheiros a que se referem os incisos III, IV, V e VI, do Art. 3° será de dois (02) anos podendo os mesmos serem reconduzidos por mais um período de igual duração.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jorge Teixeira de Oliveira Governador