Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11956, de 27 de dezembro de 2005
Decreto nº 11956
Altera o benefício fiscal relativo às saidas internas e interestaduais de carne
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual: e
CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS nº 89/05, firmado pelo estado de Rondonia na S0" reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ:
Art, 1º Passam a vigorar com a seguinte redação o “caput” do item 9 da Tabela | do Anexo IV e o inciso El de sua Nota |, do Regrlamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1995:
=9 De 57.143% (cinquenta e sete inteiros e cento e quarenta é três milésimos por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestiveis frescos. reslriados. congelados. salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves. leporideos e gado bovino, caprino, ovino e suíno, de forma que a carga tributária seja equivalente a 54 (es por
cento)
“| emita. na agência de rendas de sua jurisdição, um documento de arrecadação correspondente cada nota fiscal de saída beneficiada, com vencimento do imposto no [5º (décimo quinto) dia do mes
subsequente ao da respectiva saida:”
a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado
damento do Imposto sobre Operações Relativas de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
“28 — para 58,34% (cinquenta e oito inteiros e trinta é quatro centésimos por cento). de torma
28 que a carga tributaria efetiva não sejn inferior a 7% (sete por cento), nas saídas internas e interestaduais
de care c demais produtos comestíveis frescos. resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados.
resultantes do abate de aves. leporídeos e gado bovino, caprino, ovino é suíno. (Conv. ICMS 89/05)
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2005, [17º da Republica.
no Diário Oficial ; : : . AD do A 1848 oS 5 A
Za Ea =. JOSEGENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças
ICAÇÃO
No artigo 2º do Decreto nº 11956, de 27 de dezembro de 2005. publicado no Diário Oficial do Estado nº 0423, de 28 de dezembro de 2005, que “altera O benefício fiscal relativo às saídas internas e interestaduais de carne”
“Am 2º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o item 28 à Tabeha | do Anexo Ido Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual € Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO. aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
“28 = para 58,34% (cinguenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento). de forma que a carga tributaria eletiva não seja inferior a 7% (sete por cento), nas saídas internas € interestaduais de came c demais produtos comestíveis frescos. resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados. resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno. (Conv. IUMS 89/05)
LEIA-SE:
“Aro 2º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o item 30 à Tabela | do Anexo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias é sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual: Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO. aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
“30 = para 58,34% (cinquenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), de forma que a carga tributária eletiva não seja inferior a 7% (sete por cento), nas saídas internas c interestaduais de came c demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno. (Conv. ICMS 89/05)”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2005, 117º da República.
Secretário de Estado de Finanças
Oficial
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