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Decreto Estadual de Rondônia nº 11955, de 27 de dezembro de 2005

Decreto nº 11955

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Nesta página

Art. 1. Art. 359-A. Art. 196-A. Art. 196-B. Art. 196-C. Art. 196-D. Art. 196-E. Art. 196-F. Art. 196-G. Art. 196-H. Art. 196. Art. 196-L. Art. 196-M. Art. 196-N. Art. 196. Art. 196-P. Art. 196. Art. 2. Art. 370-B. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
24 artigos
Art. 1.
Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Eo artigo 359-A: (Conv. ICMS 95/05)

árias previstas na

“

3

Incorpora alterações oriundas da 119º reunião ordinária do CONFAZ

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 05, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rondônia na [19º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ:

DECR

A

Art. 359-A.
Sem prejuizo do cumprimento das obrigações principal e a legislação tributária, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6. a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros.
Parágrafo únicoA nota fiscal deverá conter:

| — como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

H-a alíquota interna aplicável: Ho destaque do ICMS.” Hi 0 $2º ao artigo 370-B, renomeando-se para $ [º seu parágrafo único: (Conv. ICMS 97/05)

*$ 2º Na hipótese do inciso IL quando apenas uma das empresas estiver incluída no Anexo XIV.

a emissão do documento caberá a essa empresa.”

HI-a Nota 7 ao item 36 da Tabela Il do Anexo E: (Conv. ICMS 104/05) VÁ 774 J

AN

Publicado nº Diário Oficial

= [03 5º» QBNDOS

“Nota 7. Na hipótese prevista na Nota 1, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.”

IV—os subitens 90 a 118 ao item 44 da Tabela IH do Anexo I: (Conv. ICMS 103/05)

Item Fármacos NBM/SHMedicamentos NBM/SH-NCM NCM Medicamentos Fármacos 90 Soro Anti- 3002.10.19 | Soro Anti-Aracnídico 3002.10.19 Aracnídico 91 Soro Anti- 3002.10.19 | Soro Anti-Botrópico 3002.10.19 — | Botrópico 92 | Soro Anti- 3002.10.19 | Soro Anti-Bot/Crotálico 3002.10.19 | BotCrotálico 93 | Soro Anti- 3002.10.19 | Soro Anti-Bot/Laquético 3002.10.19 Bot/Laquético Va Soro Anti- 3002.10.19 | Soro Anti-Botulínico 3002.10.19 Botulínico 95 Soro Anti-Crotálico | 3002.10.19 | Soro Anti-Crotálico 3002.10.19 96 Soro Anti-Diltérico | 3002.10.15 | Soro Anti-Diftérico 3002.10.15 97 | Soro Anti-Elapídico | 3002.10.19 | Soro Anti-Elapídico 3002.10.19 98 | Soro Anti- 3002.10.19 | Soro Anti-Escorpiônico 3002.10.19 Escorpiônico 99 Soro Anti- 3002.10.19 | Soro Anti-Lactrodectus 3002.10.19 Lactrodectus

100)| Soro Anti-Lonômia | 3002.10.19 | Soro Anti-Lonômia 3002.10.19 101 | Soro Anti- 3002.10.19 | Soro Anti-Loxoscélico 3002.10.19 Loxoscélico 102 | Soro Anti-Rábico 3002.10.19 | Soro Anti-Rábico 3002.10.19 103 | Soro Anti-Tetânico | 3002.10.12 | Soro Anti-Tetânico 3002.10.12 104 | Soro - Outros soros | 3002.10.19 | Soro - Outros soros 3002.10.19 [05 | Vacina BCG 3002.20.29 | Vacina BCG 3002.20.29 106 | Vacina contra Febre | 3002.20.29 | Vacina contra Febre Amarela 3002.20.29 Amarela 107 | Vacina contra 3002.20.29 | Vacina contra Hacmóphilus 3002.20.29 Haemóphilus IO8 | Vacina contra 3002.20.23 | Vacina contra Hepatite B 3002.20.23 Hepatite B 109 | Vacina contra 3002.20.29 | Vacina contra Influenza 3002.20.29 Influenza 4

HO | Vacina contra 3002.20.22 | Vacina contra Poliomielite 3002.20.22 Poliomielite

HH | Vacina contra Raiva | 3002.20.29 | Vacina contra Raiva Canina 3002.20.29

E Canina

12 | Vacina contra Raiva | 3002.20.29 | Vacina contra Raiva Vero 3002.20.29 Vero

H3 | Vacina Dupla 3002.20.29 | Vacina Dupla Adulto 3002.20.29 Adulto

[4 | Vacina Dupla 3002.20.29 | Vacina Dupla Infantil 3002.20.29 Infantil

[15 | Vacina Tetravalente | 3002.20.29 | Vacina Tetravalente 3002.20.29

Ho | Vacina Tríplice 3002.20.27 | Vacina Tríplice DPT 3002.21.27 DPT

[17 | Vacina Tríplice 3002.20.26 | Vacina Tríplice Viral 3002.20.26 Viral

HIS | Vacinas - Outras 3002.20.29 | Vacinas - Outras vacinas para 300220290 | vacinas para medicina humana medicina humana

22

Vos subitens 31. 32,33 e 34 ao item 3 da

“abela II do Anexo II:

(Conv. ICMS 102/05)

: Radiona vegação para uso agr ícola

I

2 Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janclas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e

Esistemas de aquecimento.

33 Troncos (Bretes) de contenção bovina

É 34 Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas

Vi

“HI —

Industrializados — IPI, nos termos da legislação federal vigente”

8526.9100 | 9406.00.10

“4421 90.00 “8423.30.90 8423.82.00 |

o inciso Il ao subitem 36.1 do item 36 da Tabela IH do Anexo E: (Conv. ICMS 104/05)

as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos

Vil o subitem 191 ao item 29 da Tabela Il do Anexo E (Conv. ICMS 113/05)

9] 190.21.90.81. | ÍSStentsT

“Implantes expandíveis, “de aço inoxidável, «para dilatar artérias

“XXIII — Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:

XXHI — Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica — DANFE.”

IXa Subseção I à Seção Il ao Capítulo II do Título IV: (Aj. SINIEF 07/05) “SUBSEÇÃO |

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA — NF-e — E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA — DANFE

Art. 196-A.
A Nota Fiscal Eletrônica — NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo | ou I-A pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS.
Parágrafo únicoConsidera-se Nota Fiscal Eletrônica — NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Coordenadoria da Receita Estadual — CRE, antes da ocorrência do fato gerador.
Art. 196-B.
Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual.

$ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do RICMS/RO.

$ 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo | ou I-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, salvo na hipótese prevista no artigo 196-L. quando será emitido o Documento Auxiliar da

NF-e — DANFE, ou mediante prévia autorização da CRE.

Art. 196-C.
A NF-e deverá ser emitida com base em lciaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela CRE, observadas as seguintes formalidades:

| — o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup

Language):

= a numeração da NF-e será sequencial de | a 999.999.999, por estabelecimento, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

Wi a NF-e deverá conter um “código numérico”, obtido por meio de algoritmo fornecido pela CRE. que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e:

IVa NF-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente. a fim de garantir a autoria do documento digital.
Parágrafo únicoO contribuinte poderá adotar séries para a emissão da NF-e, mediante prévia autorização da CRE.
Art. 196-D.
O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após: Iser transmitido cletronicamen-e à CRE, nos termos do artigo 196-E:

IH ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do artigo 196-I. $ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NE-c que

tenha sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que à terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

$ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata 0 8 1º contaminam também o respectivo DANFE gerado pela NF-e não considerada documento idôneo.

$ 3º A autorização de uso da NF-e concedida pela CRE não implica validação das informações nela contidas.

Art. 196-E.
A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser cfetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela CRE.
Parágrafo únicoA transmissão implica solicitação de Autorização de Uso da NF-e.
Art. 196-F.
Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a CRE analisará, no minimo, os seguintes elementos:

[+ a regularidade fiscal do emitente:

+ 0 credenciamento do emitente, para emissão de NF-e:

Wi a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e:

IVa integridade do arquivo digital da NF-e:

Va observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

Vl - a numeração do documento. r p

Art. 196-G.
Do resultado da análise referida no artigo 196-F, a CRE cientificará o emitente: 1 da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:
a)falha na recepção do arquivo:
b)falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c)remetente não credenciado para emissão da NF-e:
d)duplicidade de número da NF-e;
e)falha na leitura do número da NF-e:

[) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

[= da dencgação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:

a)irregularidade fiscal do emitente;
b)irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada: HI — da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

ão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

S 1º Após a conce

$ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o interessado poderá sanar a falha e transmitir novamente o arquivo digital da NF-e.

$ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficara arquivado na CRE para consulta, nos termos do artigo 196-P. identificado como “Denegada a Autorização de Uso”.

$ 4º No caso do $ 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

cação de que trata o “caput” será efetuada mediante protocolo transmitido ao ”, o número da NF-e, à data ca

85º A cienti emitente, via internet, contendo, conferme o caso, a “chave de ac hora do recebimento da solicitação pela CRE e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da CRE ou outro mecanismo de

confirmação de recebimento.

$ 6º Nos casos dos incisos [ou IL do “caput”, o protocolo conterá informações que justifiquem o

motivo que impediu a concessão da Autorização de Uso da NF-e. c

Art. 196-H.
Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a CRE deverá transmitir a NF-e para a Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo únicoA CRE também deverá transmitir a NF-e para a unidade federada: | = de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual; IH — onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

HH + de desembar exterior.

ço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do

Art. 196.
-1. O Documento Auxiliar da NF-e — DANFE obedecerá leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e prevista no artigo 196-P.

8 1º O DANEFE deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho Ad (210 x 297 mm).

$ 2º O DANFE deverá conter código de barras bidimensional, conforme padrao definido pela CRE.

$ 3º 0 DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras bidimensional por leitor ótico.

$ 4º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata O inciso HI do artigo 196-G.

$ 5º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, o DANFE deverá ser escriturado no livro Registro de Entrada em substituição à escrituração da NF-e. -). O remetente c o destinatário das mercadorias deverão manter em arquivo as Nf-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à fiscalização, quando solicitado.

Parágrafo únicoCaso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e,

deverá conservar o DANFE e 0 número da Autorização de Uso da NF-e em substituição à manutenção do arquivo de que trata o “caput”,

Art. 196-L.
Quando não for possível a transmissão da NF-e, em decorrência de problemas técnicos. o interessado deverá emitir o DANFE em 2 (duas) vias, utilizando formulário de segurança

que atenda às disposições do Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995.

Parágrafo únicoOcorrendo a «missão do DANFE nos termos do “caput”:

1 4 '

30 VERNG DO ESTADO DE RONDÔNIA

| uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias até que sejam sanados os problemas técnicos da transmissão da NF-e;

H — o emitente deverá manter uma de suas vias pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo o destinatário das mercadorias manter a outra via pelo mesmo prazo.

HE — o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos

». informando inclusive o número dos formulários

problemas técnicos que impediram a sua transmis de segurança utilizados.

Art. 196-M.
Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso [IT do artigo 196-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e no prazo de até 12 (doze) horas, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria ou a prestação do serviço.
Art. 196-N.
O cancelamento de que trata o artigo 196-M somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, tranmitido pelo emitente à CRE.

$ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao Ieiaute estabelecido em Ato COTEPE.

$2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

$ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente, a fim de garantir a autoria do documento digital.

$ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela CRE.

SS“ A ciência do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo transmitido ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e. u data e a hora do recebimen'o da solicitação pela CRE e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da CRE ou outro mecanismo de

confirmação de recebimento.

$ 6º Caso a CRE já tenha efetuado a transmissão da NF-e objeto do cancelamento à Secretaria da Receita Federal ou à Administração Tributária de outra unidade federada, deverá transmitir-lhes os respectivos documentos de Cancelamento de NF-e.

ão, quando da geração do

Art. 196.
-0. Na eventualidade de quebra de segiuência da numer arquivo digital da NF-e, o contribuinte deverá comunicar o ocorrido, até o 10º (décimo) dia do mês

subsequente, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e. E E s

Parágrafo únicoA ciência do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo transmitido ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela CRE e o número do protocolo. podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da CRE ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
Art. 196-P.
Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso HT do artigo 196-G, a CRE disponibilizará consulta pública relativa à NF-e.

da no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de

$1º A consulta à NF-e será disponibili; Finanças pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.

$ 2º Após o prazo previsto no $ 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário. valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

83º A consulta à NF-e poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” da NF-e, constante no DANFE, ou mediante outra informação que garanta a idoneidade do documento fiscal.

Art. 196.
-0. Aplicam-se à NF-e, no que couber e não contrariar o disposto nesta subseção, as

normas relativas à Nota Fiscal”

Art. 2.
Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer adorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual € Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
Io “caput” do artigo 370-B: (Conv. ICMS 97/05)

“

Art. 370-B.
As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que:”

Hio inciso II do artigo 370-B: (Conv. ICMS 97/05)

“Il > as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo XIV deste Regulamento ou quando uma das partes for empresa de Serviço Móvel Especializado (SME) ou Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e a outra esteja relacionada no Anexo XIV deste Regulamento.”

Wi = a alínca “a” do inciso IV do artigo 370-B: (Conv. ICMS 97/05)

“a) requerer, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas autorização

para adoção da sistemática prevista neste artigo;” / . A e Es 9 /

IVo “caput” do item 77 da Tabela | do Anexo I: (Conv. ICMS 101/05)

“77. As operações internas relativas à aquisição. por órgãos da Administração Pública Estadual Direta c suas fundações e autarquias, de energia elétrica, serviços de comunicação, veículos automotores, inclusive máquinas agrícolas e máquinas utilizadas na construção pesada, e de peças para sua manutenção.”

Vo subitem 4 do item 46 da Tabela Il do Anexo |: (Conv. ICMS 99/05)

+ Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes rolantes, 8426.11.00 pórticos de descarga ou de movimentação. pontes-guindastes, 8426.12.00 carros-pórticos e carros guindastes 8426.19.00

8426.20.00 8426.30.00 S420. 410 8420.41.90 8426.49.00 8426.91.00 8426.99.00

Vio “caput” do item 36 da Tabela Il do Anexo E: (Conv. ICMS 104/05)

“36. As saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que:”

VIIo subitem 36.2 do item 36 da Tabela Il do Anexo |: (Conv. ICMS 104/05)

“30.2. para aquisição de veículo com 0 benefício previsto neste convênio, O interessado deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:

| — declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de

sua propriedade na categoria de automuvel de aluguel (táxi);

IH — cópias de Documentos Pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de

Residência;

HI — cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI.”

VIos incisos IV e V do item 43 da Tabela TI do Anexo T; (Conv. ICMS 120/05)

“IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99; Su y É 10

Vpeg intergeron alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99.”
IXo subitem 75 do item 44 da Tabela II do Anexo I: (Conv. ICMS 115/05)

75 Sirolimus 2933.39.99 Sirolimus - Solução oral Img/mg | 3004.90.79 por ml e Drágeas | e2 mg

Xo item 84 do Anexo XIV: (Conv. ICMS 98/05)

Item Empresa Sede Area de Atuação

84 Telet s/a Porto Alegre - RS | Todo Território Nacional, (STFC em LDN e LDI) e RS, SCePR (SMP)

Art. 3.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual c Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
Io inciso V do artigo 370-B; (Conv. ICMS 97/05)

Il— o item 29 da Tabela I do Anexo I; (Conv. ICMS 101/05)

Art. 4.
Ficam renumerados os itens 110 a 114 do Anexo XIV do RICMS/RO para 97 a 101, com a seguinte redação:

Item Empresa Sede Área de Atuação

97 DSLi Vox3| São Paulo - SP SP, RJ e DF (STFC Local, em BRASILTELECOMUNICAÇÕES LDN e LDI) LTDA

98 Epsilon Informática e| São Paulo - SP Todo Território Nacional Telecomunicações Ltda. (STFC Local, LDN e LDI)

99 Alpamayo Telecomunicações e| Rio de Janeiro —| Todo | Território Nacional Participações S.A. RJ (STFC Local, LDN e LDI)

100 Local Serviços de| Eusébio - CE CE (STFC Local) Telecomunicações Ltda.

101 LinkNet Tecnologia e) DF Todo Território Nacional Telecomunicações Ltda. (STFC Local, LDN e LDI)

Art. 5.
As empresas de serviços públicos de telecomunicações que comunicaram a adoção da impressão conjunta nos moldes da legislação anterior deverão requerer autorização à Gerência de Tributação da Coordenadoria da Receita Estadual para a impressão conjunta prevista no artigo 370-B

do RICMS-RO, até 31 de janeiro de 2006. (Conv. ICMS 97/05) G É o ger 1

Art. 6.
Passam a vigorar com a redação apresentada no Anexo único deste Decreto os Códigos Fiscais de Operações e Prestações — CFOP e as Notas Explicativas enumerados, do Anexo IX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. (Aj. SINIEF 05/05 e Aj. SINIEF 06/05)
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da entrada em vigor do Ajuste SINIEF ou do Protocolo ou Convênio ICMS indicado neste Decreto, em

relação aos dispositivos por eles disciplinados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2005, 117º da República.

“ Secretário de Estado de Finanças

RAS DANO

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InttO EuRÉ Conrdenador Gra Iecéia Estadual

I2

na

ANEXO ÚNICO

"1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO

1100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

LO! - Compra para industrialização ou produção rural Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

[HO — Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro

Classificam-se neste código as corapras de mercadorias au serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "1.922 — Lançamento efetuado a titulo de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”.

1.150 — TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. PRODUÇÃO — RURAL. COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

[151 = Transferência para industrialização ou produção rural

Classilicam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.

1200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES

Classificam-se neste código as devolu ões de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do

estabelecimento”.

e

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código "5.109 — Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Areas de Livre Comércio”.

1EDOBh= asuscamuanosesevosusea arereoaaseseezetemsionpts css ndca sia Gens Na AMU usaria e ent ie means enem eta een comento Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outrs estabelecimentos da mesma empresa.

400 - ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

401 — Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.408 = Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária”.

LAS eerereerreeeetreearerenaeacareanenaaer onerar emana reaasa te aea att acaa renan aa naaanacaneaaceacenccenceneraneneaacanscaneenseneencinero Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos ; ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não

comercializadas

[500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

. | ga ST, É Ea Wit AR Rico GOVERNC DO ESTADO DE RONDONIA Classilicam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.501 — Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação”. Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em » processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. 1.933 - Aquisição de serviço tributado pelo ESSON Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo [ ou I-A. 2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS 2.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL. COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.101 - Compra para industrialização ou produção rural os Classilicam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. 2.116 — Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "2.922 — Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”. 2.150 — TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO — RURAL. COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.151 Transferência para industrialização ou produção rural 7 ) se 5 2 I5

. | a a! na Ep! CA NE 4: Fasednad o Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. 2.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo €º próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "6.101 - Venda de produção do estabelecimento”. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código "6.109 — Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”. Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa. 2.400 - ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO “e TRIBUTARIA 2.401 — Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 2.408 — Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita «o regime de substituição tributária Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento. em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. z TO

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária”.

Classificam-se 1 digo as entrad "torno, de produtos indu dos ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, c não comercializadas.

2.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. remetidos a trading company. a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.501 — Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação”.

2.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou pot

usuário final.

2.933 — Aquisi Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo | ou I-A.

3100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

e

3.101 - Compra para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa

3.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES

Classilicam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento”.

3.050 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETROLEO E LUBRIFICANTES

DOS ecersrsocenceniiisanaanaT Classificam-se processo de industrialização de outro. produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por

usuário final.

5.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

SOL = ci rerriererrerarererarrenererecorectaranaaeanaaaiatatesEsaerecea cane racanestcanenetanaa scene cat esna sa rancenrecaaeareseanscececacencaneanen Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a

estabelecimento de outra cooperativa.

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

F

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Areas de Livre Comércio.

Classilicam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 — Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

5.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRC DUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

5.151 -

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES

5201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural

Classilicam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "IL IO! - Compra para industrialização ou produção rural”,

ência para industrialização ou produção rural

5.208 - Devolução de mercadoria recebida em transf Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros “imentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou

estabele produção rural.

s400 - SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PRIBUTÁRIA

Classificam-se neste código as vendas de produtos

estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.

SOS - apmusencascanto Classificam-se neste código os produtes industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

5.410 — Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria

sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.

Classilicam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em es com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

5.500 - REMESSAS COM FIM ESPETÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

5.501 -

Classificam-se neste código as de produtos ilizados ou produzidos pelo próprio

estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.

5.933 — Prestação de serviço tributado pelo ISSON Classificam-se neste código as prestações de serviços. de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo | ou I-A.

FADOS

0.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS

FERCEIROS

6.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU D

GOL Suisse ceeeeeteeeeni iene siceaaos Ceattacaneraaaeeeaaeeraaer et nana a aaa aan anca nana ana remanneterena re ncaaennaeennanacentranearananeeto Classilicam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produor rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a

estabelecimento de outra cooperativa. g A e < ES) La “O

BEAN ÓDEA

6.103 -. se o Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, veículo. de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Classifici as de produto zados ou produzidos por estabelecimento

de produtor rural, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não

contribuintes deverão ser classificadas neste código.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Classilicam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo p prio estabelecimento. quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classi

"6.922 — Lançamento efetuado à título de simples faturamento decorrente de venda para entrega

icado no código

futura”,

6.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

6.151 Classificamtransferência para outro estabelecimento da mesma empresa.

c neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em

6.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL. COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES

6.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como Compra para industrialização ou produção rural”.

"2.201 -

6.208 — Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural adorias recebidas em lransferência de outros

Classificam-se neste código as devoluções de mer estabelecimentos da mesma empresa. para serem utilizadas em processo de industrialização ou

produção rural.

6.400 - SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

6.401 cerne Classificam-se neste código as vendas de produtc estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.

industriali ou produzido pelo próprio

abelecimento em

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio es! transferência para outro estabelecim nto da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de

substituição tributária.

6.410 — Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas centradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.

6.44 - ss Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em

operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

6.500 - REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

6.501 - em Classificam-se neste código as suíaas de produtos indu idos ou produzido pelo próprio estabelecimento. remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial

exportadora ou outro estabelecimento do remetente.

6.933 — Prestação de serviço tributado pelo ISSON Classificam-se neste código as prestações de serviços. de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo | ou I-A.

“ee

7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR

7.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

TO = iiiieerteeerereaeerresesrceeateiceeena teres EsaRRaREsEa ses a ese recebera de sac acena ar aanan ancas enter cana ca caa ba cases ba daness sos neta ta sen se ncnanants Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também serao classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa.

7.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES

7.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como

"Compra para industrialização ou produção rural”, de G ,

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