Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11954, de 22 de dezembro de 2005
Decreto nº 11954
ç 1 a DECRETO Nº 11954 . DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera a margem de valor agregado utilizada para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com açúcar eo O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere 0 “artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual: CONSIDERANDO o disposto no $ 5º do artigo 27 do RICMS/RO: e CONSIDERANDO o estudo de margem de valor agregado — MVA realizado pela Gerência de á Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual - GEFIS/CRE: DECRETA
Art. 1.
Passa a vigorar com a seguinte redação o item | do Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998: MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO) dis ITEM PRODUTO CÓDIGO NBM/SH | BASE DE OPERAÇÕES : CÁLCULO INTERNAS INTERESTADUAIS | Açúcar cristal, refinado 1701 40% 40% o ou outros 1702 o CS Art, 2º Este Decreto entra em vigor em |º de janeiro de 2006. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em zÍ” de 2005, 117º da República. IVO NARC CASSOL Goyxtrúador O RD SEGENARO DE ANDRADE “Secretário de Estado de Finanças l
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