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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11952, de 27 de dezembro de 2005

Decreto nº 11952

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Republicação por incorreção Decreto nº 11.952, de 27 de dezembro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 8.204.652,00 em favor das unidades: SEDUC, FUNDEF, FES, SEAPES e SECEL; e cria elemento de despesa e fonte de recursos na SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.563, de 27 de dezembro de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar de dotação, para o atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício até o montante de R$ 8.204.652,00 (oito milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e cinqienta e dois reais), em favor das unidades: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES e SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, cria elemento de despesa e fonte de recursos em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos I e II deste Decreto e nos montantes especificados.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput”. deste artigo é proveniente da diferença entre a receita prevista a ser realizada no exercício de 2005, apurados no extrato de conta corrente.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO, da N/A DIA AR

/7 4

PÍSIIL QÃO LOS GONÇALVES RIBLIRO Secretário de Estadedo hento, Coordenação Gerdl e Administração - SEPLAD

JOS Séeretário de Estado de Finanças - SEFIN

Publicado no Diário Oficial nº 4H do dia 13/10/05

ER]

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

PESE nem men ma im ana Do e E e | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ 1 | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.952 - 27dez2005 desscac===20memencacana=n=e--=nanooaconcoconcomanoacanaaannasaasoos cana cocos os + | | NATUREZA | F | | CoDIGO [| ESPECIFICACAO DA N VALOR | I | DESPESA | T i | SECRETARIA DE ESTADO DA | | EDUCACAO | | 1601.123661072.1224| IMPLEMENTACAO DO PROJETO | RECOMECO [3350.4300] 22| 38.300,00| 3390.3000| 22 300.000,00] | 3390.3200| 22 120.000,00] | 3390.3300| 22 216.300,00| I 3390.3900| 22 1.105.000,00| | 1.779.600,00| | FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DO ENS. FUND. E VALOR. DO | MAGISTERIO 1611.123611258.2742| EDUCACAO ESPECIAL 3390.1400] 18 99.000,00] | [3390.3000] 18 193.000,00| I I 3390.3300| 18 100.000,00] | 392.000,00" 1611.123611258.2745| FORMACAO CONTINUADA 3390.1400| 18 78.000,00 3390.3300] 18 135.000,00 3390.3600| 18 10.000,00 I 223.000,00 1611.123611258.2828|MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 3350.4100| 18] 9.000,00 3390.1400| 18 68.000,00 3390.3000| 18 223.000,00 13390.3300] 18 243.000,00 348.000,00] FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 1712.101220000.0179|APOTO AS ENTIDADES PUB.E | FILANTROPICAS 4440.4200| 00 30.052,00 SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, | PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | | E SOCIAL | | | 1901.206011237.2222|APOIO AS INICITIVAS LOCAIS 4450.4200| 00 35.000,00 [DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA | | 1920.041220000.0149| TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 4440.4200| 00 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS | [ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER | | 2001.278121216.2629| IMPLEMENTACAO DE PROJ.E | ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE LAZER NO ESTADO. 3390.3200] 20| 34.000,00| 4440.4200| 20] 6.000,00| [4450.4200] 20 62.000,00 I | 102.000,00 E TOTAL 3.204.652,00 “h

o

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002

| CRE

1601

1611

| 1901

1601.

1712.

2001.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

a + DITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.952 - 27dez2005 rt a ET LL + NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T

SECRETARIA DE ESTADO DA

EDUCACAO

-121220000.0183| TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 4440.4200] 00 35.000,00] |

123661072.1224| IMPLEMENTACAO DO PROJETO | RECOMECO 3190.0400] 22 1.000.000,00 3190.1100] 22 704.500,00 3190.1300] 22 75.100,00 1.779.600,00

FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DO ENS. FUND. E VALOR. DO

MAGISTERIO -123611258.2828 | MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 3390.3900] 18 615.000,00 4490.5100] 18 543.000,00 1.158.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | |

101220000.0179|APOIO AS ENTIDADES PUB.E FILANTROPICAS 4440.4200| 00 100.000,00

SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL

.206011237.2222 | APOIO AS INICITIVAS LOCAIS 4450.4200] 00 30.052,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS | IESPORTES DA CULTURA E DO LAZER |

278121216.2629| IMPLEMENTACAO DE PROJ.E ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE LAZER NO ESTADO. 3350.4300| 20 36.000,00 | 3390.3000] 20 48.000,00 3390.3300| 20 12.000,00 .278121216.2629| LAZER NO ESTADO. 3390.3900| 20 6.000,00 | 102.000,00 TOTAL 3.204.652,00

4 é CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA dH====220=02=====>—==—=—"—>====—==00 000 nn cscoscannnnocnscanancocoD Ds no nonuc soon 4 | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO I | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.952 - 27dez2005 I d====0="===0=0====== 0-0 == == nnnncoc=nosssconannon nana nono nn 4 | | INATUREZA | F | | | CODIGO | ESPECIFICACAO | DA En VALOR I I | DESPESA | T | | fo===20000000D00=DD=="========== == 0222020 2220000222... 2224 | | | | | | | |SECRETARIA DE ESTADO DA I | | | | | EDUCACAO I | | | | | Osso as | a DAS UNIDADES [Pe ss 5.000.000,00] | mi e pe E pç a E TOTAL 5.000.000,00 PN SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA Ea à | ANEXO - IV EXCESSO| | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.952 - 27dez2005 | [RESET SRT e e | ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC | | conrGo : 16.01 SS pie ni | | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | |-========== ===> 00 2000220002 200022222 n nono nono nono nono | ESPECIFICACAO [F/RI ELEMENTO | CATEGORIA |---======== ===. 2202222222 2222222222 | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 140 | | 5.000.000,00 | | 17000000 - TRANSFERENCIAS CORRENTES [40 | 5.000.000,00 | | | | 17210000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO |40 | 5.000.000,00 | | I 17213500 - TRANSF.REC.FUN NAC.FNDE[40 | 5.000.000,00 | | A q TOTAL | 5.000.000,00 eee mo / (q En Ad

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