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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11949, de 27 de dezembro de 2005

Decreto nº 11949

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Republicação por incorreção Decreto nº1 1.949, de 27 de dezembro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.290.000,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.556, de 26 de dezembro de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN: Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.290.000,00 (três milhões. duzentos e noventa mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações e de excesso de arrecadação, indicados nos anexos | desta Lei e nos montantes especificados.
Parágrafo único— O crédito por excesso de arrecadação indicado no “capur”, deste artigo é proveniente de projeção de recursos próprios, apurados no demonstrativo de projeção de receitas e extrato de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 27 de dezembro de 2005, 117º da República.

Secretário de

Pubi, -iário Oficial

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I REDUZ ii | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.949 - 27dez2005 | d=ccosc=c=noooc=0--=encoconnnooc=D=n === 220 cncoocanancanoo consolo saca no on oo + | INATUREZA | F | CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR | | DESPESA | T | | d====="=""==0= 0000000 ====== == 0000000020 0022 nnn inn n non =="""e0naononononanoo + | | | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE | | TRANSITO 1520.061811003.1189| INFORMATIZACAO DO SISTEMA DETRAN 3390.3900] 40 640.000,00 [1520.061811002.2271| CAMPANHAS EDUC.P/PREV.DE ACID. | IDE TRANSITO 3390.3900] 40 900.000,00 | | | | 1520.041221015.2619| ADMINISTRACAO GERAL E | OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA | DETRAN 3390.3900] 40| 150.000,00 | 1520.041221015.2803| CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS INSTI- | | TUCIONAIS 3390.3900] 40 200.000,00 E OA SC O OL IN al RS mm me TOTAL 1.890.000,00 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA ERP pp a ca + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPLEMENTA | | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.949 - 27dez2005 | preces gasta na pa e ia a e ii its + | NATUREZA | F | cCoDIGO ESPECIFICACAO DA NI VALOR | | | DESPESA | T | | [ESCASSA a eee mem mi + | | | | | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE | | I | TRANSITO | | | | [1520.041220000.0156| DESPESAS DE EXERCICIOS | ANTERIORES 3390.9200] 40 105.000,00 | [1520.041220000.0175| TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3340.4100] 40 95.000,00 | 1520.061811003.1189| INFORMATIZACAO DO SISTEMA | ô DETRAN 3390.3000] 40 80.000,00 | 4490.5200] 40 480.000,00 | 560.000,00 | |1520.061811003.2617 REEQUIPAMENTO MATERIAL 14500200 40 1 130.000,00) [oc NM A A to TOTAL 1.890.000,00

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA ie | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO | | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.949 - 27dez2005 | dH=aoooo== oo nao =20000 0000 nnnanananananiconnnnin nin innn nino | | [NATUREZA | F | | | CODIGO | ESPECIFICACAO | DA INT VALOR | | | DESPESA | T | I a | | | | | | | [DEPARTAMENTO ESTADUAL DE | | | | | FRANSTTO | | | | | | | | | ie OBIBANDAS 2BAF | RERQUTRAMENTO: MATERIAL [4490.5200] 40] 1.400.000,00 | | | | | | | I I | E RN SAD e e SD RS RU RS TOTAL 1.400.000,00 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA p====—=—= === ===>>> === 000000002 D2ocococoSocoD2ocooc2oocoococo=oooooocooDc=caoononoo4 | ANEXO - IV EXCESSO| | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.949 - 27dez2005 | fesenmecRassPereo arena nnemeca co scnsnaeme nene aos censo mami | ORGAO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO | coDIGO : 15.20 f===ec=0=000cosacscsancasuccacascscossecsssasaccccscacscssacacococs ss ocscasa4 | | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | [======== 000000000 0022 nn nono non non cnc n non nono non | ESPECIFICACAO IF/RI ELEMENTO | CATEGORIA | [--========= 22000 0000022222 nn nono on ooo oo cunon non 22 22200200 =—— | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES |40 | | 1.400.000,00 | | 1600.00.00 - RECEITA DE SERVICOS |40 | 1.400.000,00 | | | 1600.13.00 - SERVICOS ADMINISTRAT 140 | 1.400.000,00 | | e | 1600.13.99 - OUTROS SERVICOS ADMIN|40 | 1.400.000,00 | | a e E TAL | 1.400.000,00 | d+==="==""===00===———+ da E

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