Decreto Estadual de Rondônia nº 11948, de 27 de dezembro de 2005

Decreto nº 11948

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Republicação por incorreção Decreto nº 11.948, de 27 de dezembro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 195.200,00 em favor da unidade .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1555, de 26 de dezembro - de 2005;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO — SEPLAD; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 195.200,00 (cento e noventa e cinco

mil e duzentos reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados nos anexos I desta Lei e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2005. 117º da República.

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— TOA Ê ONÇALVES RIBEIRO Secretário-de Estado do j Coordenação Geral e Administração - SEPLAD

* CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 é SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

Decreto Estadual de Rondônia nº 11948, de 27 de dezembro de 2005

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