Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11928, de 20 de dezembro de 2005
Decreto nº 11928
o “s " é ES el DECRETO Nº 11928, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC aprovado pelo Decreto nº 9162, de 31 de julho de 2000. [a O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA
[-o caput do artigo 8º: “Art. 8º - Cabe à CONSIC o acompanhamento, a avaliação e a coordenação das atividades desenvolvidas pelos grupos de trabalho, relativas aos subprogramas e à CONSIT o apoio técnico necessário, bem como o permanente intercâmbio de informações e a prestação de assistência mútua, visando à implementação dos programas e projetos.”
Il —o caput do artigo 19: “Art. 19 — As empresas interessadas em obter a concessão dos incentivos do PRODIC deverão apresentar na CONSIC, em 3 (três) vias, a seguinte documentação:”
IN -o$ 1º do artigo 19: “$ 1º — A Carta de Intenção a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo será analisada
pelas Coordenadorias Consultivas — CONSIC e CONSTT, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir da sua apresentação”
Decreto nº 9162, de 31 de julho de 2000: bg |
Publicado no Diário Oficial e S , "Ado do da ))/4a(OS ni e) Fes]
H-os incisos 1 e IH do artigo 19: “I — Requerimento ao CONDER; IH — Carta de Intenção relativa ao incentivo pleiteado.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2005, 117º da República.
ARA CASSOL
LUIZ CL
Secretário de Estado de Agricultur: ntão e do Desenvolvimento Econômico e Social