Decreto Estadual de Rondônia nº 11926, de 20 de dezembro de 2005

Decreto nº 11926

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Dispõe sobre inclusão de aluno Policial Militar no no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com os itens 11.3 e 12.2 do Edital nº 005/CGRH, de 10 de janeiro de 2002 e artigo 39, da Lei nº 1063, 10 de abril de 2002, considerando o Edital nº 065/CGRH, de 7 de abril de 2005, editado a partir do Parecer nº 0083/PGE/2005 e determinação judicial - Ofício nº 476/2005-1º VEP - MS nº 001.2005.006538-5,

DECRETA:

Art. 1.

Fica incluído no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia o aluno Policial Militar FÁBIO DOS SANTOS RABELO, aprovado em Concurso Público, homologado pelo Edital nº 039/GDRH/CGRH, de 11 de março de 2005, retificado pelo Edital nº 064/GDRH/CGRH, de 6 de abril de 2005.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2005, 117º da República.

IVO NARC CASSOL Goxeynador

) VADAS ; Voa 5V

Coordenador-Geral de Recursos Humanos

DOC Nº 3899

Decreto Estadual de Rondônia nº 11926, de 20 de dezembro de 2005

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