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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11918, de 19 de dezembro de 2005

Decreto nº 11918

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 5. Art. 6.
8 artigos
Art. 1.
Fica criado, no âmbito da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER a Comissão Executiva responsável pela Coordenação do trabalho de elaboração do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial no prazo de 150 (cento e cingiienta) dias;

4 - 4 ee

Cria no âmbito da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER, Comissão Executiva responsável pela coordenação do trabalho de elaboração do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial, estabelece sua composição e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 2.
A Comissão terá os documentos e instrumentos de referência para a elaboração do Plano Estadual, entre outros: A comissão será Coordenada Pela Presidente da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER, na sua ausência ou impedimento eventual, por seu (a) suplente ou um técnico da

Gerência de Programas Especiais - FASER e Constituída por um representante ou um suplente dos órgãos da administração Estadual, a saber:

Publicado no Diério Oficial

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1 - Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER:

IPolítica Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
IIDecreto Federal nº 4887, de 20 de novembro de 2003;

HI - Política para Quilombos;

IVRelatório da SEPPIR, 2004;
VPlano do Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
VIProjeto Quilombo Axé;
VIIDocumento Base da 1º CONAPIR - Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
VIIIRelatório da conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial;
IXRelatório da 1º CONAPIR — Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial; e
XProjeto Básico para o Estabelecimento de Convênios.
a)IRANY FREIRE BENTO - Presidente;
b)GERDALVA ARAUJO VASCONCELOS -— Suplente — GPE/FASER; e
c)ANTÔNIO SENA FILHO - Técnico GPE/FASER:

IH — Secretaria de Estado da Educação — SEDUC:

a)APARECIDA MEIRELES DESOUZA;
IISecretaria de Estado da Saúde — SESAU:
a)ANA PEREIRA FEITOSA;

Iv — Secretaria de Estado do Planejamento Coordenação Geral e Administrativa — SEPLAD: ISABEL CRISTINA MODESTO AMAZONAS;

VSecretaria dos Esportes Cultura e lazer - SECEL:
a)JESUÁ JOHNSON;
VISecretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico Social — SEAPES:
a)CELSO CRUZ DE CARVALHO;
VIISecretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania —- SESDEC:
a)WALQUIRIA VIEIRA BOAVENTURA MONEROI:
VIIISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM:
a)WANDA CRISTINA DE NORONHA.
Art. 3.
A participação na comissão é considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Art. 4.
Caberá a Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da comissão.
Art. 5.
São atribuições do Presidente da presente Comissão:
Iconvocar e presidir as reuniões; solicitar aos membros do GTE e demais segmentos do setor a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
IIIfirmar as atas das reuniões; e
IVconstituir e organizar o funcionamento dos grupos temáticos e das comissões e convocar as respectivas reuniões.
Art. 6.
O Grupo Técnico Executivo — GTE, tem como área de competência:

1 — assessoramento direto e indireto ao Governo do Estado, através da FASER, na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial;

Il — formulação, coordenação e avaliação da política pública de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos existentes em Rondônia, com ênfase na população afro-descendente, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

IIarticulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos, instituições públicas ou privadas, voltadas à implementação da promoção da igualdade

racial;

IVformulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais do governo para a promoção da igualdade racial;
Vplanejamento, coordenação da execução e avaliação do Plano Estadual de Promoção de Ações Afirmativas para a erradicação da discriminação racial ou étnica; e
VIacompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos congêneres assinados pelo Governo de Rondônia, nos

aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate á discriminação racial ou étnica.

Art. 5.
O Grupo Técnico Executivo — GTE deverá apresentar a versão final do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial conforme prazo de execução repassado pelo Governo Federal/ SEPPIR.
Art. 6.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19de dezembro de 2005, 117º da República.

IVO NARCISG CASSOL Go

DOC Nº 3236

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