Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11910, de 12 de dezembro de 2005
Decreto nº 11910
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 01-1923.00290-00/2005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido, a contar de 25 de outubro de 2005, o servidor JOSÉ ALCIMÁRIO LIMA GAMELEIRA, ocupante do cargo de Agente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, especialidade Médico Veterinário, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, por ter praticado o ilícito funcional previsto nos incisos V e XII, do artigo 170, combinado com o inciso III, do artigo 166, todos da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2005, 117º da República.
IVO NAR ASSOL G ador
REG Nº 3323
Publicado no Diário Oficial
ny/3 do da fylLo/oS