Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11902, de 6 de dezembro de 2005
Decreto nº 11902
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2005-COGESP/SEAPEN, instaurado através da Portaria nº 244/05/GAB/SEAPEN, de 16 de junho de 2005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor OSMAR LÍMPIAS, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 300002786, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por ter praticado o ilícito funcional previsto nos incisos I, IV, V e XI, do artigo 170, combinado com o inciso IX, do artigo 155, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dezembro de 2005, 117º da República.
9 AA IVO NARCIS ASSOL Gove or
?
REG Nº 3607
Publicado no Diário Oficial
008 do dados