Decreto Estadual de Rondônia nº 11901, de 6 de dezembro de 2005

Decreto nº 11901

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Decreto nº 11.901, de 06 de dezembro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.142.757,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.459, de 09 de março de 2005:

e DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAD, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS — SEFIN e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.142.757,00 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de dezembro de 2005, 117º da República. Zi IVO NARCIS SSOL Governador , a /7/4//172/74 ——— OÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejgiento /Codrdenação Geral e Administração - SEPLAD LA ec li E OSSGENARO DE ANDRADE Chetário de Estado de Finanças - SEFIN

w à

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

e I [ADMINISTRACAO | oa | | I I I | I [1301.041261229.1358 |MODERNIZACAO DOS ORGAOS I I | | [VINCULADOS A SEPLAD [4490.5200] 00] 30.000,00] | l I I I | | [SECRETARIA DE ESTADO DE | | I | | FINANCAS I I | I I I I I | l [1401.041221226.1206|MODERNIZACAO DO SISTEMA DE I | | | | [ INFORMATICA. 13390.3900] 00] 110.000,00] | | | Lo | [1401.041221221.1296|OPERACAO SAFRA [3390.1400] 00] 30.000,00] | I I I | I | ISEC. DE EST. DA AGRICULTURA, | | | | |PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | I | | IE SOCIAL I I | l | I I I | I [1901.207521237.2225|ELETRIFICACAO RURAL [4420.4200] 00] 942.757,00] PS

TOTAL 1.142.757,00 . f 4

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA | I ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.901 - 06dez2005 I

| PROCURADORIA GERAL DO ESTADO I

I | | | I | oa I | | | 11103.040621015.2423| ADMINISTRACAO DA UNIDADE [3390.3000] 00] 30.000,00 I I I | | I ISEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO, | I | I ICOORDENACAO GERAL E | | | | [ADMINISTRACAO I l I | I I | I 11301.041261229.1357| IMPLANTACAO DA REDE LOGICA. [3390.3900] 00] 30.000,00] I I I | I I | [SECRETARIA DE ESTADO DE | | I I | | FINANCAS I | I I I I | | I [1401.041221015.2420| ADMINISTRACAO DA UNIDADE. [3390.3000] 001] 80.000,00| I I 13390.3900] 00] 60.000,00| I I | | I 140.000,00] l I I | | I l I | | I I ] ISEC. DE EST. DA AGRICULTURA, | | | | | [PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | | I | | IE SOCIAL | I I I I I I | I | 11901.206011237.2871 |APOIO TECNOLOGICO NAS | | | | I [INICIATIVAS COMUNITARIAS [4490.5200] 00] 942.757,00| PE UnaLasS SSD ES DESC=mESCSS NES ANSSESEVCDECES === =-cesesaiorrE-msem eee

TOTAL 1.142.757,00 ceproRD

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III .

ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.901 - 06dez2005

1 TRIMESTRES UNIDADES ORCAMENTARIAS ! Es

+- ão

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 2.237.049,67 2.553.122,77 2.591.493,78 4.813.633,78 12.195.300,00 SEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO,

COORDENACAO GERAL E

ADMINISTRACAO 3.905.283,25 3.682.013,87 3.752.111,13 10.104.775,75 21.444.184,00

SECRETARIA DE ESTADO DE

FINANCAS 17.592.085,31 20.773.641,22 16.447.892,45 18.505.281,02

SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL

1 + ] 1 1 ] ] ] 1 ) I ! ! ] ]

) ) ] 1 ] ] ] ] ] ] ] ) ]

24.921.748,80 7.404.142,84 5,317.810,67 33.979.920,66

73.318.900,00

71.623.622,97

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