Decreto Estadual de Rondônia nº 11897, de 1 de dezembro de 2005

Decreto nº 11897

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Decreto nº 11.897. de 01 de dezembro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$

3.503.767,77 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.459, de 09 de março de 2005:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAD, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAD — RS/SEPLAD, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP, AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA — IDARON e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 13.503.767,77 (treze milhões, quinhentos e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) no presente exercício, indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº1 1.695, de 06 de julho de 2005. conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 01 de dezembro de 2005, 117º da República.

Secretário

Publicado no Diário Oficial

ne UOS do dia uXidos

| FILANTROPICAS [

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA d==="======0==00000 0000002000 0000000000 000000 00000000 000222 onn ooo nono nn o + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ]

ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.897 de 0ldez2005 I INATUREZA | F | CODIGO ESPECIFICACAO | DA INI vALOR | DESPESA | T | O i SEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO, | | COORDENACAO GERAL E | | ADMINISTRACAO | | | | 1301.041281228.1209| PROCESSO SELETIVO PARA | PROVIMENTO DE CARGOS. 3390.3900 na 20.000,00 1301.041261229.1357| IMPLANTACAO DA REDE LOGICA. 4490.5200| 00] 40.000,00 ás 1301.041221015.2244| ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3900] 00 30.000,00 RECURSOS SOB SUPERVISAO DA | |SEPLAD 1302.041211054.1056| PROG.DE ACOES DE DESENV. | REGIONAL 3350.4100] 00 40.000,00 [4450.4200| 00] 40.000,00 | I 80.000,00 | RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN | 1402.288430000.0128| DIVIDA FUNDADA INTERNA /3290.2100| 00] 2.500.000,00 3290.2200] 00] 60.000,00 | I 2.560.000,00 | 1402.288430000.0131| DIVIDA CONFESSADA INTERNA [3290.2100] 00 800.000,00 | 13290.2200| 00 30.000,00! 14690.7100| 00 2.000.000,00| | | | dv 880 000:00! 1402.288430000.0160 | DIVIDA FUNDADA EXTERNA '3290.2100| 00] 1.613.743,62 | [3290.2200] 00] 16.086,65 | 14690.7100| 00| 2.895.937,50 “e | | | 4.525.767,47 é | | [FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | | | 1712.101220000.0118 | DESPESAS DE EXERCICIOS | ol I [ANTERIORES [8390 “200) on! 70.000,00) | | | |1712.101220000.0179|APOIO AS ENTIDADES PUB.E | l | I | [*450.4200) Ná 200.000,00! |

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ I I ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.897 de 01dez2005 I

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA I | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.897 de Oldez2005

[NATUREZA | DA NI VALOR | DESPESA | T |

ISEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO, | COORDENACAO GERAL E

| 1402.288460000.0130 | Formacao DO PATRIMONIO DO [SERVIDOR PUBLICO. 3390.4700| 00 2.464.057,35

1402.288450000.0137 TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS: |

[ICMS, IPVA E IPI/EXPORTACAO. '3340.8100 0! 6.016.174,73 | I 1402.288460000.0181 |SENTENCAS JUDICIATS-R.P.V. 13390.9100| 00 340.000,00 | I FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | | | | | 1712.101220000.0179/| APOIO AS ENTIDADES PUB.E | | | | FILANTROPICAS [3340.4100| 00] 75.000,00] 13350.4300| 00] 70.000,00] [4440.4200| 00] 125.000,00] | l 270.000,00 | | ] I |SECRETARIA DE ESTADO DE | I DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL | | 1801.185420000.0192/APOIO AS PREFEITURAS E | | | ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS [55d 00 18000: 00] | | | DEPARTAMENTO DE VIACAO E | | l OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE | | | | | RONDONIA | 1920.041220000.0149 | TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS [4440.4200 | 00 1.500.000,00

1920.041221015.2338 REM.DE PESSOAL CIVIL E | 300.000,00]

“e:

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0004 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO DO DECRETO NRO 11.897 de 01dez2005

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA I I

NATUREZA F| coDIGO ESPECIFICACAO DA NI VALOR DESPESA | T doccoeeeec=o=coeeseaeocenceconcnno ocosoncococccsss culo coolD oo csls osso + AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA 1923.041221015.2262 |REM.DE PESSOAL ATIVO E |ENCARGOS SOCIAIS. 3190.1100| 00 640.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER 2001.041221015.2390 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.1400] 00 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE | ADMINISTRACAO PENITENCIARIA | I | 2101.061221015.2889|MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA | IsEAPEN [3390.1400] 00 20.000,00 É ED A TOTAL 13.503.767,77

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO: III I ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.897 de O1dez2005

I | ] SEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO, | I Í COORDENACÃO GERAL E | | ADMINISTRACAO | 3.905.283,25 | 3.682.013,87 3.752.111,13 10.104.775,75 21.444.184,00 | ] I RECURSOS SOB SUPERVISAO DA I I SEPLAD | 0,00 | 0,00 15.000,00 | 4.998.760,00 5.013.760,00 l | RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA | | Í SEFIN | 271.830.376,44 | 57.781.304,82 101.835.963,78 121.201.990,96 552.649.636,00 I | í | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | 61.955.431,98 | 83.647.751,88 62.928.696,20 106.408.765,02 314.940.645,08 Í | I | SECRETARIA DE ESTADO DE I i | DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL | 1.118.337,54 | 1.120.732,37 1.214.167,76 3.425.012,33 6.878.250,00 l | I DEPARTAMENTO DE VIACAO E I I OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE | . RONDONIA | 6.307.269,76 | 14.434.830,71 20. 869.359,01 66.879.151,03 108.490.620,51 l I AGENCIA DE DEFESA SANITARIA | | AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA | 3.083.993,05 | 4.107.198,54 3.484.802,53 8.498.200,88 19.174.195,00 | | SECRETARIA DE ESTADO DOS I | ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER | 440.795,79 | 1.068.763,96 1.170.557,38 5.487.853,87 8.167.971,00 RETARIA DE ESTADO DE I | ADMINISTRACAO PENITENCIARIA | 15.953.029,67 | 8.084.711,21 | 12.173.956,38 11.905.552,74 48.117.250,00

Pr dp ad RENDA AO cai na ea

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