Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11886, de 22 de novembro de 2005
Decreto nº 11886
Estende o benefício fiscal que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 05, inciso V, da Constituição Estadual: e
DECRETA
Art. 1.
Até 30) de novembro de 2005 fica estendido aos prestadores de serviço de radiodifusão de imagens (televisão) o benefício indicado no item 74 da Tabela 1 do Anexo | do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº
832. de 30 de abril de 1998.
Sº A fruição do benefício dependerá da observação das condições e procedimentos estipulados ç Ç no RICMS/RO, na instrução normativa nº 012/2005/GAB/CRE, de 3 de outubro de 2005, e em normas
complementares.
$ 2º O bem ou mercadoria destinado a ativo permanente deverá estar diretamente relacionado com o serviço de comunicação prestado pelo estabelecimento adquirente.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2005, 117º da República.
SEG EN A Secretário de Estado de Finanças