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Decreto Estadual de Rondônia nº 11875, de 11 de novembro de 2005

Decreto nº 11875

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4 artigos

Decreto nº 11.875, de 11 de novembro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.437.774,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.459, de 09 de março de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAD - RS/SEPLAD, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES e DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 6.437.774,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no-anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2005, 117º da República.

; E JOSE GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CEPRORD

1130

1601

1712

1901

1302.

1601.

082441223.

041211054.

121220000. - 123621064.

104511250.

. 206011237.

«041220000. «041221254.

2648

1056

0183 2863

1367

2871

0149 1350

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO: II

Pag: 0001

REDUZ

ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.875 - 11nov2005

00

00

00

00

00

00 00

NATUREZA ESPECIFICACAO DA DESPESA

FUNDACAO DE ASSISTENCIA

SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA

PROMOCAO E PROTECAO A

[SIDADANIA 4450.4200

RECURSOS SOB SUPERVISAO DA

SEPLAD

PROG.DE ACOES DE DESENV.

REGIONAL 3350.4100

SECRETARIA DE ESTADO DA

EDUCACAO

TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3340.4100

MANUTENCAO DO PROG. DE DESENV.

DO ENSINO MEDIO 3390.3900

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

EXPANSAO E REESTRUTURACAO DA

REDE FISICA DA SAUDE. 4490.5100

|

[SEC. DE EST. DA AGRICULTURA,

|PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON.

IE SsocIAL

APOIO TECNOLOGICO NAS

INICIATIVAS COMUNITARIAS 4440.4200 4450.4200

| 4490.5100

|

DEPARTAMENTO DE VIACAO E

OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE

RONDONIA

TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3340.4100

CONST. AMPLIACAO E REFORMA DE

PREDIOS PUBLICOS 4490.5100]

TOTAL 6.437.774,00

4.

1. 1.

33.174,00

447.000,00

680.000,00

040.000,00

900.000,00

280.000,00 058.605,00 484.995,00 823.600,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA Pag: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

SUPLEMENTA

1 11.875 - 11nov2005

: 0002

NATUREZA | F cCoDIGO [| ESPECIFICACAO DA N VALOR | DESPESA | T FUNDACAO DE ASSISTENCIA | | SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA | 1130.082441223.2648| PROMOCAO E PROTECAO A CIDADANIA 3350.4100] 00 33.174,00 | RECURSOS SOB SUPERVISAO DA | SEPLAD 1302.041211054.1056|PROG.DE ACOES DE DESENV. REGIONAL 4440.4200] 00 447.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 1601.121220000.0183 | TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3350.4300] 00 100.000,00 4440.4200] 00 460.000,00 4450.4200| 00 120.000,00 | 680.000,00 1601.121221015.2382 | ADMINISTRACAO DAS UNIDADES 3390.3300] 00 40.000,00 3390.3900] 00 1.000.000,00 1.040.000,00 Pu ESTADUAL DE SAUDE - FES 1712.101220000.0179|APOIO AS ENTIDADES PUB.E I | FILANTROPICAS 3350.4100] 00 125.000,00 | | 3350.4300] 00 50.000,00 4440.4200] 00 110.000,00 4450.4200] 00 615.000,00 900.000,00 SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL | [1901.206011237.2222| APOIO AS INICITIVAS LOCAIS 4450.4200] 00 1.743.600,00 | [1901.207521237.2225| ELETRIFICACAO RURAL 4440.4200 00) 80.000,00 | | DEPARTAMENTO DE VIACAO E | OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA 1920.041220000.0149| TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 4440.4200| 00 1.514.000,00 O e eteteiededeio TOTAL 6.437.774,00

CEPRORD SOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO SERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | Entao GuptGngigas eee | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: TIT QUOTAS TRIMESTRAIS | l ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.875 - 11nov2005 I Doors anemia [eee De OS rent | I | TRIMESTRES ] I UNIDADES ORCAMENTARIAS [TETE] I Í 1 I II I III I 1v I TOTAL I | FUNDACAO DE ASSISTENCIA | I ] | | | | SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA | 1.015.123,40 | 1.307.833,12 | 1.891.349,00 | 7.815.610,45 | 12.029.915,57 | | RECURSOS SOB SUPERVISAO DA I ] ] Í ] ] | SEPLAD ] 0,00 | 0,00 | 15.000,00 | 4.998.760,00 | 5.013.760,00 | ] | | SECRETARIA DE ESTADO DA | I || I ] ] | EDUCACAO I 52.073.064,40 | 74.804.173,29 | 53.153.111,96 | 82.789.109,74 | 262.819.459,39 | ] | | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | 61.762.352,24 | 83.582.101,84 | 63.187.425,98 | 89.443.805,94 | 297.975.686,00 | I ] Í SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, | ] I | I I | PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECN. | | | I | ] | E SOCIAL I 22.765.696,51 | 7.404.132,16 | 7.473.873,64 | 33.979.920,66 | 71.623.622,97 | | DEPARTAMENTO DE VIACAO E | | | | | | ( e OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE | RONDONIA I 6.307.269,76 | 14.434.830,71 20.869.369,01 | 66.879.151,03 | 108.490.620,51 | A * Doo cananaaao mom torcenensdanttammtosenos itttttttoto O tOrtto sen 03 | g6870151,03 | 108.490.620,51 | b é LU

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