Decreto Estadual de Rondônia nº 11872, de 8 de novembro de 2005

Decreto nº 11872

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Nega provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 06219-9 CRISTIANO RIVERO DE OLIVEIRA, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame do recurso administrativo apresentando pelo

PM RE 06219-9 CRISTIANO RIVERO DE OLIVEIRA, dos autos do Registro Geral de Feitos nº 04.02.853, e

Considerando a Informação nº 4136/PCDS/PGE/05, de 31 de agosto de 2005, fls. 214/227, da Procuradoria Geral do Estado, constante dos autos do Registro Geral de Feitos nº 04.02.853,

Art. 1.

Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 06219-9 CRISTIANO RIVERO DE OLIVEIRA, mantendo, portanto, a sentença demissória da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 2.

A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2005, 117º da República.

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IVO NARCISO CASSOL Governador

DOC Nº 3341

Publicado no Diário Oficial m 393 do an /6/no5

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Decreto Estadual de Rondônia nº 11872, de 8 de novembro de 2005

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