Decreto Estadual de Rondônia nº 11852, de 1 de novembro de 2005

Decreto nº 11852

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Concede Licença Remunerada para a servidora MIRIVAN CARNEIRO RIOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 12, $ 1º da Lei

Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta nos autos do Processo nº 1501/03851/2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica concedida Licença Remuncrada até 31 de dezembro de 2005, à servidora MIRIVAN CARNEIRO RIOS, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300023727. lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do

Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Educação, ministrado pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul.

Art. 2.

Obriga-se a servidora remeter mensalmente ao órgão de lotação, comprovante de fregiiência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, nos termos da lei.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de Novembro qe 2005, 117º da República.

IVO NARCISO C Governad

VALDIRA A SIBVA Coordenador-Geral de Recursos Humanos

DOC Nº 3061

Publicado no Diário Oficial

nº AG do dia oyfrtloL

Publicaao no Diário Oficial B! do dia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11852, de 1 de novembro de 2005

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