Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11851, de 1 de novembro de 2005
Decreto nº 11851
Concede Licença Remunerada para a servidora MARILENE MARIA DOS SANTOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 12, $ 1º da Lei
Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta nos autos do Processo nº 1501/01251/2005,
Art. 1.
Fica concedida Licença Remuncrada até 31 de dezembro de 2005, à servidora MARILENE MARIA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matricula nº 300027104, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para freqiientar o Curso de Pós-Graduação Strictu-Sensu de Mestrado em Educação, ministrado pela Faculdad de Ciências Humanísticas y de la Educacion da Universidad Autônoma de
Assuncion — UAA, na cidade de Assunção-Paraguai, através da Chancelaria Brasileira de Gestão Educacional — CBGE.
Art. 2.
Obriga-se a servidora remeter mensalmente ao órgão de lotação, comprovante de fregiiência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, nos termos da lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de NOVEMDrO qe 2005, 117º da República.
AA
IVO NARCISO GASSOL
Coordenador-Geral de Recursos Humanos
DOC Nº 3057
Publicado no Diário Oficial
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Publicado no Diário Oficial nt do dia