Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11841, de 25 de outubro de 2005
Decreto nº 11841
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, localizada no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
Art. 1.
A Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Major Guapindaia, situada na Rua Francisco Pucci, nº 2735, Bairro São João Bosco, Município de Porto Velho, criada pelo Decreto nº 013, de 17 de fevereiro de 1979, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Médio Major Guapindaia.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotada até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2005, 117º da República.
CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação
DOC Nº 3204