Decreto Estadual de Rondônia nº 11827, de 18 de outubro de 2005

Decreto nº 11827

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Decreto nº 11.827, de 18 de outubro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.761.631,35 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1527, de 17 de outubro de 2005;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 17.761.631,35 (dezessete milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e superávit financeiro, indicados nos anexos 1 e H deste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo único— O crédito por excesso de arrecadação e o superávit financeiro indicado no “caput”, deste artigo é proveniente do convênio nº3925/01 — Construção do Hospital Regional de Cacoal, convênio nº 1059/03 — Construção de Unidades de Urgência e Emergência de Cacoal, convênio nº152/04 — Ampliação e Aquisição de Equipamentos da Rede de Frios do Estado, convênio nº 1635/03 — Construção do Hospital Urgência e Emergência de Porto Velho, convênio nº 1923/04 — Construção do Centro de Referencia e Assistência à saúde da mulher e convênio nº 1151/04 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente e saldo financeiro de exercício anterior, apurados no extrato de saldo bancário, balanço patrimonial.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2005, 117º da República.

Seérciário de Estado de Finanças - SEFIN

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